portaria 987 93

I - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular, resultante de acto consolidado por falta de impugnação oportuna ou de revogação com fundamento em ilegalidade dentro do prazo respectivo, ainda que envolva o reconhecimento da ilegalidade do acto anterior, só produz ex lege efeitos para o futuro, sem prejuízo de a Administração poder atribuir-lhe efeitos retroactivos, nos...

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I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às

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O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

1. O DL. 448/91 de 29.11., aprovando e incorporando o regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização, estatuía no n.º 4 do seu art. 16.º: “Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas referidas na alínea b) do artigo 3.º ou não se justificar a localização de qualquer equipamento público no dito prédio, não há lugar a cedências para...

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I - Tendo no final de inquérito mandado instaurar por membro do Governo Regional dos Açores sido proposto pelo averiguante que fosse instaurado processo disciplinar a determinado agente da Administração, e que o processo de inquérito constituísse a fase instrutória, nos termos do n°4 do art° 87º do ED, proposta sobre a qual aquela entidade despachou a dizer, "proceda-se em conformidade", a...

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Ao pessoal dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional que após a publicação do DL nº 247/85, de 12/7, continua submetido ao estatuto da função pública, são aplicáveis as disposições dos nºs. 1 a 5 do artº. 18º. do DL nº. 323/89, de 26/9.

I - O juiz administrativo pode negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão...

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I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

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