portagem lisboa algarve

Acórdão nº 046499 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002
I - O parecer emitido pelo Secretário de Estado do Ambiente ao abrigo das disposições conjugadas dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 2.ºdo Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 278/97, de 8 de Outubro, e n.º 7 do seu anexo I, segundo os quais a aprovação de projectos referentes à construção de auto-estradas está sujeita a um processo prévio de avaliação

... de Messines (SBM) e a Via Longitudinal do Algarve (VLA), imputando-lhes vários vícios geradores ... , bem como a relocalização da praça da portagem de plena via do último sublanço. Deve ser ... Lisboa ...