Política criminal

I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via disso, a eventual afetação da fé pública que enforma os correspondentes atos (e que visa a salvaguarda da segurança jurídica inerente à fé pública que os registos oficiais devem inspirar) poderá explicar a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para propor uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, tal como...

A sanção acessória prevista no artigo 69.º do CP, de modo nenhum reclama ou exige que o condenado esteja, à data da prática de um dos crimes previstos naquele normativo, habilitado a conduzir veículos motorizados.

Há desistência da tentativa, nos termos previstos na 2.ª parte do § 1.º do artigo 24.º CP, quando o agente que dolosamente realiza todos os atos de execução necessários e suficientes para a consumação do crime de homicídio, se arrepende e por decisão própria faz tudo o que estava ao seu alcance para evitar a morte da vítima e o consegue. A desistência voluntária ativa relativamente à consumação...

I - A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, só por si, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a opção entre o regime do artigo 55.º ou do artigo 56.º do Código Penal. II - Assim, a condenação posterior numa pena de...

I - Tendo o incidente de incumprimento do plano de reinserção social imposto como condição da suspensão da execução da pena de prisão sido objecto de decisão – a qual, dirigindo ao condenado uma solene advertência, determinou a continuidade da dita pena de substituição –, o reatamento da intenção do tribunal de revogar a suspensão pressupõe novo cumprimento do contraditório do...

I – A determinação da medida concreta da pena acessória é efectuada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, enunciados no art. 71º do C. Penal. II - Dada a identidade de critérios para a determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória na respectiva definição haverá, em princípio, uma certa proporcionalidade entre a definição da...

I - É nula a sentença que deixe de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão da causa usando fórmulas imprecisas como " não resultam provados outros factos relevantes para a decisão da causa". II - Porém, tal não acontece se o arguido, apesar de ter solicitado prazo para organização da sua defesa, não apresentou contestação e a sentença discrimina os factos dados como...

I– Na liquidação da pena de prisão a que um arguido se mostra condenado, os períodos de privação de liberdade deverão ser descontados no cumprimento da pena e não na pena concreta, ficcionando um dia como o da data de início de cumprimento de uma pena para proceder ao seu cômputo, por se mostrar tal operação concretamente mais favorável ao arguido, por permitir sempre uma apreciação da...

I-Embora o art. 470º, C. P. Pen., refira que a execução da pena corre nos próprios autos logo, no tribunal da condenação, o certo é que este preceito se encontra parcialmente derrogado pelo CEPMPL. Na verdade, importa realçar o cit. art. 138º do cit. código que a posteriori veio estabelecer que “após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena…compete ao TEP

O legislador não cominou com a nulidade a inobservância do disposto no n.º 5 do art. 389.º-A do CPP, ao contrário do que fez com a inobservância do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pelo que a violação do preceituado naquele dispositivo, não integrando qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º ou 120.º do CPP, constitui mera irregularidade.

A declaração de inimputabilidade, implicando a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio.

Revestindo o prazo fixado no n.º 2 do artigo 489.º do CPP natureza peremptória, o pagamento fraccionado (em prestações) da multa, por constituir também uma forma de execução voluntária, deve ocorrer no mesmo limite temporal de 15 dias, sob pena de preclusão do direito consagrado naquele normativo.

I – Ao lado do direito fundamental do arguido de se ver julgado em prazo razoável, existe um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne inócua a tutela penal dos bens jurídicos que a incriminação da conduta almeja salvaguardar. Como forma de obstar a esta última surge o instituto da prescrição penal, resultante da demora na persecução penal.

I – Não enferma de nulidade a sentença que contém os elementos suficientes e necessários para se poder apurar (e sindicar) o modo de formação da convicção obtida pelo tribunal a quo. II - Em matéria de crimes sexuais, com os contornos dos crimes destes autos, não existe qualquer prova imposta por lei (qualquer prova científica, ou prova tarifada), pelo que não faz qualquer sentido a alegaç

- É certo que os antecedentes criminais não são obstáculo, por si só, a um juízo de prognose favorável ao condenado. Todavia, são um sinal do desrespeito pela advertência que representa a condenação judicial que impedem o Tribunal de afirmar que tal desrespeito não irá ocorrer de novo. A condenação sofrida não alertou o arguido para se afastar da prática de crimes atentatórios da dignidade da...

I - Não obstante a sujeição aos legais procedimentos, não existe uma rígida preclusão quanto às formas de pagamento voluntário da multa, impedindo que o condenado venha a fazer opção diferente depois de uma inicial ou, até, voltar à opção anterior (como no caso sucede), desde que o faça de modo tempestivo e justificado. II - Por isso, também, a circunstância do sentido da anterior apreciação não

I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta, condicionantes da suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal terá de atender a um juízo sobre a respetiva necessidade, adequação e razoabilidade, em função dos factos provados e das exigências de prevenção – relevando, no atinente às regras de conduta, as exigências de prevenção especial – feitas sentir no caso...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República