poder paternal portugal

O regime fixado de regulação do exercício do poder paternal pode ser sempre alterado quando se revelar necessário, em face do incumprimento dos pais ou de circunstâncias supervenientes.

Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...

I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e o conhecimento das questões a este respeitantes é considerado pela lei de jurisdição voluntária. II - As decisões tomadas nos processos de jurisdição voluntária não assumem, pela sua própria natureza, a força de caso julgado, podendo, por isso, ser alteradas pelo juiz que as proferiu logo que circunstâncias supervenientes ou ignoradas...

I - Cabendo o poder paternal aos pais dos menores - artigos 1878 n. 1 e 1885 do Código Civil - eles podem praticar actos no interesse dos menores, entre eles estando a aquisição de bens - artigo 1889 n. 2 do Código Civil. II - A lei prevê a hipótese de aquisição ser efectivada com dinheiro dos menores mas tal facto só releva para efeitos fiscais. III - Não se especificando a proveniência do...

I - É por apenso ao processo de regulação do poder paternal que o filho, ao atingir a maioridade e se tiver direito a tal, deve pedir a manutenção ou alteração dos alimentos ali fixados e prestados pelo pai. II - A fixação dos alimentos ou a alteração dos anteriormente fixados só implicam o uso do processo dos artigos 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores quando o menor os exija dos...

I- Em processo de regulação do poder paternal, deve adoptar-se a solução mais ajustada ao caso concreto, de modo a oferecer maiores garantias do desenvolvimento fisico e psiquico do menor, do seu bem estar e segurança e da formação da sua personalidade. II- A circunstancia superveniente, justificativa de alteração, deve ser significativa, no sentido de a decisão anterior ja não corresponder a...

I  -   É entendimento do STJ que se deve interpretar a expressão “factos ou meios de prova novos”, constante na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II -  O recurso de

Nos processos em que se discutem questões relativas ao poder paternal, nos quais o interesse dos menores sobreleva os demais em jogo, o tribunal tem o poder de investigar oficiosamente os factos relevantes. Sendo a sentença da primeira instância nula por omissão de pronúncia, o conhecimento da apelação não é prejudicado, mas para que a Relação conheça do objecto da apelação impõe-se que do...

I - Quando regulado judicialmente o exercício do poder paternal há lugar à fixação de um regime de visitas ao progenitor a quem não tenha sido confiada a guarda do filho, a menos que excepcionalmente o interesse do menor o desaconselhe, para propiciar contactos do menor com aquele dos pais a que não fique entregue, como forma imperfeita de garantir uma certa união e também de dar oportunidade a...

Nos processos em que se discutem questões relativas ao poder paternal, nos quais o interesse dos menores sobreleva os demais em jogo, o tribunal tem o poder de investigar oficiosamente os factos relevantes. Sendo a sentença da primeira instância nula por omissão de pronúncia, o conhecimento da apelação não é prejudicado, mas para que a Relação conheça do objecto da apelação impõe-se que do...

I - O processo de regulação do poder paternal é de jurisdição voluntária pois o tribunal não está vinculado a matéria de legalidade estrita. II - Não é indiferente ao destino dos filhos a situação dos pais, designadamente no seu aspecto psíquico, que tem larga influência na formação da personalidade dos filhos. III - É do interesse dos filhos, para a sua correcta formação, o bom relacionamento...

O processo de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária. Na respectiva audiência de discussão e julgamento os depoimentos são orais mas, logo que termina a produção da prova, o Tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observando, com as devidas adaptacões, o disposto no artigo 653 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. Assim, tem que se justificar o...

O pedido de alteração da regulação do poder paternal em ordem a elevação do montante da prestação alimentar fixada por decisão transitada em julgado em montante mensal actualizavel em função do aumento do vencimento do requerido so deve ser decidido depois da produção da prova sobre os factos alegados pelas partes respeitantes ao aumento do custo de vida e das necessidades a satisfazer e ainda da

I - Quando regulado judicialmente o exercício do poder paternal há lugar à fixação de um regime de visitas ao progenitor a quem não tenha sido confiada a guarda do filho, a menos que excepcionalmente o interesse do menor o desaconselhe, para propiciar contactos do menor com aquele dos pais a que não fique entregue, como forma imperfeita de garantir uma certa união e também de dar oportunidade a...

I - Em processo civil, os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de acção. II - Em processo penal não existe norma equivalente, pelo que se deve recorrer à analogia com os preceitos relativos à constituição de assistente. Ora, do artigo 68 n.1 alínea d) do Código de Processo Penal,...

O processo de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária. Na respectiva audiência de discussão e julgamento os depoimentos são orais mas, logo que termina a produção da prova, o Tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observando, com as devidas adaptacões, o disposto no artigo 653 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. Assim, tem que se justificar o...

Condenado, numa acção de regulação do exercício do poder paternal, o pai duma menor a entregar à avó desta a quantia de 12000 escudos mensais e não tendo a entidade patronal efectuado o depósito da mencionada quantia conquanto notificada para tal, o meio de se tornar efectiva a prestação é o recurso ao artigo 860, nº 3 do Código de Processo Civil, não sendo necessário enxertar nos autos acção...

Para regular o exercício do poder paternal sobre menor é territorialmente competente o tribunal da residência do menor a quem o processo respeita à data da instauração do processo.

I - Em processo de regulação do poder paternal o que é essencial é a defesa dos interesses do menor, os quais não poucas vezes colidem com os interesses dos progenitores. II - É entendido pela jurisprudência que a ligação à mãe, dos menores de idade até 7/8 anos é factor essencial para o seu desenvolvimento psíquico e afectivo. III - A entrega do menor a terceira pessoa é excepcional. IV - A...

I - Nos processos relativos à regulação do poder paternal o interesse relevante é o do menor. II - O interesse dos pais só é relevante na medida em que se concilie e vá contribuir para um desenvolvimento harmonioso daquele. III - Na medida do possível e sempre que as circunstâncias o não desaconselhem, tudo o que possa contribuir para um sádio crescimento - sob os aspectos físico, emocional,...

Tendo sido estabelecido em regulação do exercício do poder paternal que o menor almoçaria com o pai no dia do aniversário daquele, deve ser condenada no pagamento da multa de trinta e cinco mil escudos a mãe que, apesar de saber que o pai deseja almoçar com o filho nesse dia (por isso lhe ter sido comunicado por telegrama enviado com antecedência) planeou e ofereceu ao filho uma festa de anos...

I - Nos processos relativos à regulação do poder paternal o interesse relevante é o do menor. II - O interesse dos pais só é relevante na medida em que se concilie e vá contribuir para um desenvolvimento harmonioso daquele. III - Na medida do possível e sempre que as circunstâncias o não desaconselhem, tudo o que possa contribuir para um sádio crescimento - sob os aspectos físico, emocional,...

Em processo de regulação de exercício do poder paternal, existindo filho menor de progenitores não casados um com o outro, no caso de ruptura da união de facto o direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuída ao progenitor a quem haja sido confiada a guarda do menor, por ser o interesse deste o prevalente e por aplicação directa do artigo 36, n. 4, nos termos do artigo 18,

1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

Em matéria de regulação do poder paternal, em relação a menor de 8 anos, que está a viver com o pai, mas que a mãe pretende que passe a viver com ela, não estando apurada a natureza do relacionamento entre a mãe e o menor, antes da saída daquela do lar conjugal, nomeadamente se era ela quem cuidava e se ocupava do menor e qual o papel que então cabia aos avós paternos nos cuidados ao menor, há...