poder paternal portugal
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Acórdão nº 0014966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)
- No âmbito de incidente de descontos por incumprimento do dever de alimentos, deverá ser condenado como litigante de má fé a parte que alegou não ter recebido qualquer quantia a título de alimentos, quando ficou provado que não só recebeu o estipulado, como ainda foram entregues quantias que ultrapassam o valor que foi judicialmente estipulado, no âmbito de regulação do exercício do poder...
- Acórdão nº 0055686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)
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Acórdão nº 2768/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... e B ... , a regulação do exercício do poder paternal da filha menor destes, C ... , alegando, para tanto, que a menor ...
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Acórdão nº 1977/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
I. Desde que o interesse do menor o reclame poderá este ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que possua ambos os progenitores, ou algum deles, em condições de lhe caber o exercício do poder paternal. O que importa é que se aconselhe a confiança do menor a pessoa diferente do progenitor. II. O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente amplos de
... B, veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativamente à filha de ambos, no que respeita à guarda da ... -
Acórdão nº 9931114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000
Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira de regulação do poder paternal de dois menores e a acção de regulação do poder paternal dos mesmos menores pendente em Tribunal Português.
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Acórdão nº 580/16.9T9OER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-06-2023
I – O comportamento da arguida, ao retirar a sua filha menor da casa de família sita em Portugal, casa que lhe fora destinada por ambos os pais, casados entre si, levando-a para a Venezuela, sem o conhecimento nem o consentimento do outro progenitor, e naquele país permanecendo mesmo após, por decisão provisória, a residência da criança ter sido fixada com o progenitor, integra o crime de subtraçã
... período, regressar com a sua filha a Portugal, entendendo o Assistente que deveria ter sido ... qualquer regime ou regra relativa ao poder paternal, nem com o intuito de reter a menor como ... -
Acórdão nº 6484/16.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... -Membro para conhecer de uma acção de regulação do exercício do poder paternal, as regras comunitárias não devem ser aplicadas de uma forma ...
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Acórdão nº 0013326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1999
Sendo omisso em relação à prestação alimentar o acordo quanto à regulação do poder paternal não pode ser homologado.
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Acórdão nº 108/14.5JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única. II - No recurso que interpôs...
... matéria, não podendo pretender-se colmatar o eventual mau uso do poder de fazer actuar aquela competência, reeditando-se no Supremo Tribunal de ... cumpria especialmente defender no âmbito do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... expulsão, a uma pena principal de prisão, levanta o problema de se poder estar a punir duplamente a mesma conduta, violando, assim, o princípio ... o seu sustento e educação, exercendo sobre ele o poder paternal, Apenas não o fazendo neste momento, por motivos evidentes: o ... -
Acórdão nº 9931114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000 (caso NULL)
Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira de regulação do poder paternal de dois menores e a acção de regulação do poder paternal dos mesmos menores pendente em Tribunal Português.
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Acórdão nº 088290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação proferido em processo de providência cautelar não escpecificada por apenso a processo de regulação do poder paternal.
... de Justiça: Por apenso aos autos de regulação do exercício do poder paternal n. 3/94, do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, 2. Juízo ... -
Acórdão nº 0020693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2000 (caso None)
I - O tribunal comum é materialmente competente para fixar alimentos a filhos maiores. II - Não é pelo facto do filho a alimentar ser interdito e, por isso, equiparado a menor, que se alteram as regras de competência dos tribunais para lhe fixar alimentos. III - Contudo, se a acção de alimentos a prestar a filho maior correr por apenso a processo de divórcio dos pais, é materialmente...
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Acórdão nº 0069976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.
... na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poderrcício do poder paternal ... -
Acórdão nº 0059371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992
É de subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de agravo interposto depois da decisão final, em processo de regulação ou alteração da regulação do exercício do poder paternal.
... de regulação ou alteração da regulação do exercício do poderdo poder paternal ... - Acórdão nº 0055686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 0014966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997
- No âmbito de incidente de descontos por incumprimento do dever de alimentos, deverá ser condenado como litigante de má fé a parte que alegou não ter recebido qualquer quantia a título de alimentos, quando ficou provado que não só recebeu o estipulado, como ainda foram entregues quantias que ultrapassam o valor que foi judicialmente estipulado, no âmbito de regulação do exercício do poder...
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Acórdão nº 0131502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001
I - O procedimento cautelar de alimentos provisórios, a instaurar como preliminar ou incidente da acção em que sejam pedidos alimentos definitivos, a título principal ou acessório, é sempre dependência desta última causa, vigorando a decisão no mesmo proferida, de natureza necessariamente provisória, enquanto não houver lugar ao pagamento da primeira prestação definitiva daqueles alimentos. II
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Acórdão nº 1380/13.3T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - No caso de morte da vítima a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida é atribuída ex lege aos familiares referidos no art. 496.º, n.º 2, do CC, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano morte se integrou com a morte na esfera jurídica do de cujus. II - O facto de a...
... , distrito de Lviv, Ucrânia, decretada a inibição do exercício do poder paternal relativamente ao pai do falecido” – faz todo o sentido ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em ... , salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
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Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... dizer que a dita atribuição dependa do processo de regulação do podere regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 0052066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)
A providência do artigo 19 n. 1 da OTM comitente em confiar o menor a terceira pessoa ou na sua colocação em estabelecimento de educação e assistência, pode ser requerida independentemente da acção de inibição do poder paternal.
... , pode ser requerida independentemente da acção de inibição do podero poder paternal ... -
Acórdão nº 0030251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)
O MP não tem legitimidade para requerer a homologação do acordo sobre a regulação do exercício do poder paternal.
... a homologação do acordo sobre a regulação do exercício do poderder paternal ... -
Acórdão nº 0069906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso None)
I - Os chamados abonos complementares para a educação dos filhos e de dependentes não integrar a obrigação a favor destes beneficiários. II - Por isso não podem tais abonos ser pedidos no processo especial de regulação do poder paternal.
... podem tais abonos ser pedidos no processo especial de regulação do poder do poder paternal ... -
Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... dizer que a dita atribuição dependa do processo de regulação do podere regulação do poder paternal ...