Acórdão nº 9550485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução13 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 N1 ART1885 ART1889 N2.

Sumário: I - Cabendo o poder paternal aos pais dos menores - artigos 1878 n. 1 e 1885 do Código Civil - eles podem praticar actos no interesse dos menores, entre eles estando a aquisição de bens - artigo 1889 n. 2 do Código Civil. II - A lei prevê a hipótese de aquisição ser efectivada com dinheiro dos menores mas tal facto só releva para efeitos fiscais. III - Não se especificando a proveniência do quantitativo do preço pago a compra...

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