Acórdão nº 9341239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1994

Data05 Julho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART150 ART180. CCIV66 ART1908 ART1915 ART1918.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/04/02 IN BMJ N406 PAG726. AC RP DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG791. AC RP DE 1991/04/18 IN BMJ N406 PAG742. AC RP DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG872. AC RP DE 1991/01/08 IN BMJ N403 PAG489. AC RP DE 1989/11/16 IN BMJ N391 PAG702.

Sumário: I - Em processo de regulação do poder paternal o que é essencial é a defesa dos interesses do menor, os quais não poucas vezes colidem com os interesses dos progenitores. II - É entendido pela jurisprudência que a ligação à mãe, dos menores de idade até 7/8 anos é factor essencial para o seu...

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