Acórdão nº 9220243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução28 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1880 ART1917 ART2009. CPC67 ART1412 N1 N2 NA REDACÇÃO DO DL 513-X/79 DE 1979/12/27 ART6. OTM78 ART182 ART186 ART187 ART188. LOTJ87 ART61 N1 E.

Sumário: I - É por apenso ao processo de regulação do poder paternal que o filho, ao atingir a maioridade e se tiver direito a tal, deve pedir a manutenção ou alteração dos alimentos ali fixados e prestados pelo pai. II - A fixação dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT