Acórdão nº 0409073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART189 N1. CPC67 ART860 N3.

Sumário: Condenado, numa acção de regulação do exercício do poder paternal, o pai duma menor a entregar à avó desta a quantia de 12000 escudos mensais e não tendo a entidade patronal efectuado o depósito da mencionada quantia conquanto notificada para tal, o meio de se tornar efectiva a prestação é o recurso ao artigo 860, nº 3 do Código...

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