Acórdão nº 0035201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

Data13 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART181.

Sumário: Tendo sido estabelecido em regulação do exercício do poder paternal que o menor almoçaria com o pai no dia do aniversário daquele, deve ser condenada no pagamento da multa de trinta e cinco mil escudos a mãe que, apesar de saber que o pai deseja almoçar com o filho nesse dia (por isso lhe ter sido...

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