poder paternal portugal
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Acórdão nº 0034497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2001 (caso None)
I - Na constância do matrimónio, o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais, a eles competindo, no interesse dos filhos, a obrigação de velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens, podendo, todavia, em casos excepcionais, serem inibidos do seu exercício e os filhos entregues a terceira pessoa. II - Os...
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Acórdão nº 9630252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996
I - Na regulação do poder paternal há que ter presente, de modo exclusivo, o interesse do menor. O tribunal, quando chamado a intervir, deve nortear-se pela sua consideração plena e exclusiva. II - Deriva directamente da constituição que os pais só podem ser afastados da guarda dos seus filhos quando não cumpram os deveres fundamentais para com eles. III - Assim, só excepcionalmente e nos...
... CONST92 ART36 N5 ... Sumário: I - Na regulação do poder paternal há que ter presente, de modo exclusivo, o interesse do menor. O ... -
Acórdão nº 0018956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)
Não obsta à regulação do exercício do poder paternal dos filhos de um casal que, embora vivendo na mesma casa, não têm entre si quaisquer contactos e vivência próprios da vida entre cônjuges.
... Sumário: Não obsta à regulação do exercício do poder paternal dos filhos de um casal que, embora vivendo na mesma casa, não ... -
Acórdão nº 9120472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 1991
Na regulação do exercicio do poder paternal, como processo de jurisdição voluntaria, o Tribunal não esta sujeito a criterios de legalidade estricta, devendo tomar, em cada caso, as providencias que julgue mais convenientes e oportunas.
... OTM78 ART150 ... Sumário: Na regulação do exercicio do poder paternal, como processo de jurisdição voluntaria, o Tribunal não esta ... - Acórdão nº 0039242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 0132025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
Em acção de alteração da regulação do poder paternal se, na sentença, for alterado o montante dos alimentos anteriormente fixados, os efeitos desta decisão produzem-se a partir do momento da formulação do respectivo pedido.
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Acórdão nº 0043041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso None)
Em sede de processo de regulação do poder paternal, ou de sua alteração, quanto ao montante de alimentos a prestar, deve atender-se, às possibilidades do alimentante, à sua idade, seu estado de saúde, sua situação social e o respectivo agregado familiar.
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Acórdão nº 9920038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - A capacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela. II - Em acção de execução proposta contra a herança do falecido pai, tem os filhos menores únicos herdeiros, legitimidade para deduzirem embargos de executado.
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Acórdão nº 0007692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1996
- O poder paternal deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho menor. - Pertence à filha o prémio do concurso do totobola que lhe foi atribuído, enquanto menor, ainda que tenha jogado com dinheiro dado por um dos pais, devendo estes entregar-lho logo que atinja a maioridade.
... Sumário: - O poder paternal deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho menor. - ... -
Acórdão nº 0038316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir; II - Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não devem ser separados das mães; III - Sendo imputável ao pai o incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, fica aquele sujeito à sanção do artigo 181 n. 1 da OTM.
... CPC67 ART1411 ART1905 ART1911 ... Sumário: I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os ... -
Acórdão nº 2160/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A regulação do exercício do poder paternal, assenta, em princípio em três vertentes que consistem: na atribuição da custódia do menor (guarda do menor), na fixação do sistema de visitas e férias com os progenitores, quando existam e na fixação da prestação de alimentos, a entregar mensalmente, ao progenitor que tem a guarda do menor. II- Na fixação da prestação de alimentos a pagar pelo...
... requisitado, na decisão final desta providência do exercício do poder paternal, o desconto, no salário, daquele, dos alimentos fixados ao menor ... -
Acórdão nº 0131988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Fixados alimentos definitivos em acção de regulação do poder paternal, o advento da maioridade não faz extinguir automaticamente a obrigação alimentar fixada durante o período de menoridade, sendo necessária decisão judicial nesse sentido. II - A sentença que fixou os alimentos pode, pois, servir de título executivo após a maioridade, enquanto não for requerida a extinção da obrigação.
- Acórdão nº 0032221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 0039242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 0043041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1999
Em sede de processo de regulação do poder paternal, ou de sua alteração, quanto ao montante de alimentos a prestar, deve atender-se, às possibilidades do alimentante, à sua idade, seu estado de saúde, sua situação social e o respectivo agregado familiar.
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Acórdão nº 9920038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
I - A capacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela. II - Em acção de execução proposta contra a herança do falecido pai, tem os filhos menores únicos herdeiros, legitimidade para deduzirem embargos de executado.
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Acórdão nº 9750610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Intentada pelo Ministério Público acção de regulação do poder paternal de dois menores contra os pais destes com fundamento em que, sendo estes casados um com o outro, estão separados de facto e tendo eles declarado, na conferência a que alude o artigo 175 da Organização Tutelar de Menores, que nunca estiveram separados, havendo apenas problemas de contribuição do requerido para as despesas...
... : I - Intentada pelo Ministério Público acção de regulação do poder paternal de dois menores contra os pais destes com fundamento em que, ... -
Acórdão nº 0077931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)
Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual residência do menor.
... ário: Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma ... -
Acórdão nº 0047416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1992
Não justifica a alteração de regulação do poder paternal do menor confiado à guarda do pai, transferindo-o para uma avó, a circunstância de, só com esta, poder beneficiar dos esquemas de segurança social.
... Sumário: Não justifica a alteração de regulação do poder paternal do menor confiado à guarda do pai, transferindo-o para uma avó, ... -
Acórdão nº 9310112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1994
I - O poder paternal não é atribuído a avós, quer paternos quer maternos. II - Desde que os pais sejam pessoas capazes para o exercer, não necessitando de se ter de recorrer a terceira pessoa ou estabelecimento de educação ou assistência - artigo 1905, n. 2 do Código Civil.
... poder paternal não é atribuído a avós, quer paternos quer maternos. II - ... -
Acórdão nº 9450959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1995
I - O poder paternal é um conjunto de poderes-deveres que deve ser exercido altruísticamente, no interesse do filho, tendo em vista o seu integral e harmonioso desenvolvimento físico, intelectual e moral. II - Em princípio, o menor deve permanecer no meio e no ambiente onde sempre viveu.
... Legislação Nacional: OTM78 ART180 N1 ... Sumário: I - O poder paternal é um conjunto de poderes-deveres que deve ser exercido ... -
Acórdão nº 0131338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso None)
I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender,...
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Acórdão nº 0024225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)
Só é de limitar o exercício do poder paternal (e não seja caso da sua inibição) quando se verifique uma situação de perigo actual e concreto para a segurança, saúde, formação moral e educação do menor, não removível sem a intervenção do tribunal.
... Sumário: Só é de limitar o exercício do poder paternal (e não seja caso da sua inibição) quando se verifique uma ... -
Acórdão nº 0120844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2001 (caso NULL)
Na falta de acordo dos pais (separados), o poder paternal será exercido pelo progenitor a quem o filho for confiado, podendo o outro progenitor vigiar as condições de vida e educação do filho. O que não pode é confiar-se o menor a um progenitor e manter, na falta de acordo, o exercício em comum do poder paternal. A lei terá querido evitar as constantes intromissões do progenitor a quem não...
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Acórdão nº 0063285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Quando não for caso da inibição do poder paternal mas se encontra em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação de um menor pode o Tribunal confiá-lo a terceiras pessoas. II - Uma medida tutelar jurisdicionalmente decretada tem a virtualidade de obstar a qualquer acto que possa constituir abuso do exercício do poder paternal.
... Sumário: I - Quando não for caso da inibição do poder paternal mas se encontra em perigo a segurança, a saúde, a formação ...