Acórdão nº 0052651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 N1. OTM78 ART155 N1 N4 ART182.

Sumário: Para regular o exercício do poder paternal sobre menor é territorialmente competente o tribunal da residência do...

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