Acórdão nº 0078072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Data04 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1905 ART2004 N1 ART2006. OTM78 ART180. CPC67 ART712 N2 ART715.

Sumário: Nos processos em que se discutem questões relativas ao poder paternal, nos quais o interesse dos menores sobreleva os demais em jogo, o tribunal tem o poder de investigar oficiosamente os factos relevantes. Sendo a sentença da primeira instância nula por omissão de pronúncia, o conhecimento da apelação não é prejudicado, mas para que a Relação conheça do objecto da apelação...

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