Poder Judiciário
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Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, ... como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando ...
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Acórdão nº 375/18.5T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-02-2024
Tendo o devedor insolvente formulado pedido de exoneração do passivo restante no âmbito da vigência da redacção do artigo 248.º do CIRE, na redacção anterior à Lei n.º 9/2022 e antes da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 4 do preceito, deve ser excepcionalmente admitido a requerer o apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e...
... ício que afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários ao ... autos no sentido de o benefício do apoio judiciário concedido não poder ser considerado para efeitos de isenção do pagamento das custas ... -
Acórdão nº 21/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Qualquer prazo de prescrição do direito de ação de responsabilidade civil extracontratual conta-se como manda o artigo 498º-1 do CC, ex vi artigos 5º e 12º do RRCEEP. II - A duração razoável de um processo jurisdicional deve ser apreciada casuisticamente, de acordo com as circunstâncias de cada caso [e não, portanto, de forma abstrata ou automática], e com a ajuda de vários critérios ou
... à indemnização, ou seja, o conhecimento de «factos bastantes para poder qualificar o facto como ilícito como gerador de responsabilidade e ... judicial não é apenas ou nem sempre é imputável ao sistema judiciário, havendo vários fatores que a determinam, uns de natureza objetiva, ... -
Aviso n.º 402/2005, de 07 de Novembro de 2005
... 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, ... no âmbito da Convenção de Auxílio de 1950, 'os membros do poder judiciário competentes para decidir, os juízes de instrução e os ...
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Acórdão nº 12723/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2015
I – O beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.
... Drª Rita ……………, no âmbito do processo de Apoio Judiciário nº 7……./2013», inconformado com a sentença de 21/09/2015 daquele ... recorrente não é parte na “subfase” de escusa porque não tem poder de decisão ... 8ª – Tal como não faz sentido, por outro lado, que ... -
Acórdão nº 487/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... de o pagamento dos honorários e despesas com o agente de execução poder ... ser dispensado através da concessão de apoio judiciário, esta ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... poder do cabeça de casal 1 — Se o cabeça de casal declarar que está ... P. Artigo 84.º Apoio judiciário ...
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A turma recursal como elemento de política e de administração judiciária para gestão do contencioso de massa
... No Estado do Rio de Janeiro, o Judiciário estadual contabiliza 1.700.000 processos ativos, com 52% dessa demanda ... de destaque de órgão revisor dos julgamentos dos Juizados, exerce poder quase absoluto na matéria especializada do consumidor, porque é sua a ...
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Acórdão nº 16130/20.0T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
I. No artigo 22.º da CRP consagra-se o princípio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos decorrentes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa, por ação ou omissão dos respetivos titulares de órgãos, funcionários ou agentes, lesivos de direitos, liberdades e garantias de outrem. II. No direito ordinário, o regime...
... processo comum, pedindo a responsabilidade do Recorrido (erro judiciário no teor do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de ... e as decisões em que ela se exprime o que são, então não há-de poder atribuir-se qualquer relevo a um alegado «erro» judiciário sem que ele ... -
Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
... concessão de apoio judiciário – em qualquer das modalidades – a pessoas ... coletivas com fins ... entendeu o Tribunal não poder" fazer-se a consideração dessas diferenças para ... concessão da prote\xC3" ...
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Acórdão nº 6982/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015
1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes...
... ção de tal regime dizem respeito à responsabilidade por erro judiciário e à responsabilidade dos magistrados. No primeiro caso o novo regime, ... pelo erro judiciário cometido, já que era a este que cabia o poder de direção e condução do processo judicial! XXI) NÃO SE IMPUTA ... -
Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
... 115- E, nem se argumente, que o Tribunal tem a possibilidade de poder lançar mão da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 127º do CPP, ... situados no topo da pirâmide judiciária, destacados do poder judiciário, mais próximos do poder legislativo, se resumia a declarar a nulidade ...
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Acórdão nº 679/22.2T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
I - Como regra (fora dos casos de citação urgente), para que o Requerente/Autor possa beneficiar de apoio judiciário para praticar um ato/propor uma ação sem ter de pagar, previamente, a taxa de justiça devida, tem de o ter requerido previamente e de comprovar nos autos a sua concessão ao requerer/propor a ação (cfr. nº1, do art. 145º e nº 7 e 8, do art. 552º, e, ainda al. f), do nº1, do art. 558º
... , a solicitar a anulação da conta, dado beneficiar de apoio judiciário , na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais ... judiciário para “ propor Ação –Alteração da Regulação do Poder Paternal ”, na modalidade de “ Dispensa de taxa de justiça e demais ... -
Acórdão nº 359/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-02-2023
I - Segundo o art. 24º, n.º 4, da Lei de acesso ao direito e aos tribunais, a interrupção do prazo processual depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) - o pedido de apoio judiciário formulado na pendência da acção tem de incluir o pedido de nomeação de patrono; b) - a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação desse pedido com que é promovido o...
... requerimento para obtenção de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o ... isto que, se o reclamante tivesse condições económicas para poder constituir um advogado, iria apresentar os embargos à execução nos 20 ... -
Acórdão nº 0562/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - Estando a correr o processo judicial, o requerente do apoio deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada (artº 467º, nº 6 do CPC). II - De acordo com o artº 23º da Lei nº 34/2008, se o requerente de proteção jurídica,
... artigo 476° do Código de Processo Civil com a Lei do Apoio Judiciário, em concreto com o n° 3 do artigo 24° dessa Lei 34/2004 de 29 de julho ... por força do n° 2 do artigo 23° da Lei 34/2004, deve-se poder ficcionar, para efeitos de aplicação do n° 6 do artigo 467° do C.P.C., ... -
Acórdão nº 11359/20.3T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I. No artigo 22.º da CRP consagra-se o princípio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos decorrentes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa, por ação ou omissão dos respetivos titulares de órgãos, funcionários ou agentes, lesivos de direitos, liberdades e garantias de outrem. II. No direito ordinário, o regime...
... , e de forma autónoma, funda o autor a sua pretensão em erro judiciário por detenção ilegal nos termos do art.º 13.º da Lei n.º 67/2007 e ... FS, refere que vai falar com JP e não com JMP, em virtude deste poder" ter o telefone sob escuta, colocando, em causa a investigação e a resolu\xC3" ... -
Acórdão nº 821/21.0T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-05-2023
I – A assunção de que a factualidade assente, por não fundada, deverá ser considerada como insuficiente para fundamentar a solução de direito é no mínimo dúbia, não sendo a este nível que o vicio decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se coloca. II – Não basta alegar discordância e questionar de forma fragmentada a prova produzida em julgamento para se ter por...
... ínimo a taxa de justiça, sem prejuízo de beneficiar de apoio judiciário ... Nos termos supra expostos julga-se parcialmente provado e ... Arguida munida de instrumento capaz, aliás, bastante, para logo aí poder ter doado a totalidade do respetivo quinhão hereditário ... XLVII. E ... -
Acórdão nº 363/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
... pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela ... da decisão com a possibilidade de a ilicitude da mesma poder ser apreciada incidentalmente para efeitos de determinação da ...
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Acórdão nº 0067372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)
Não obstante o requerente poder auferir, entre rendimentos provenientes do trabalho e outros de diversa origem, uma quantia mensal da ordem dos 130 contos, não deixa, por isso, de ter direito à concessão do apoio judiciário.
... Sumário: Não obstante o requerente poder auferir, entre rendimentos provenientes do trabalho e outros de diversa ... , não deixa, por isso, de ter direito à concessão do apoio judiciário ... -
Acórdão nº 920/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... casos em que a parte vencedora goza de apoio judiciário, referindo tal norma ... que, e nessas situações, as custas de parte ... artigo 13º da CRP, ao submeter os atos do poder legislativo à observância do ... princípio da igualdade, pode implicar ...
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Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... -Lei nº343/75, de 3 de Julho (na parte onde se refere "se julga poder enquadrar a presente situação no disposto no DL 343/75, de 3 de Julho, ... é citada por Rogério Lima, O Direito Administrativo e o Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...
... Donde, não poder falar-se em má fé da Entidade Executada ao não atender aos novos ... é citada por Rogério Lima, O Direito Administrativo e o Poder Judiciário, pág. 158 ... Mas o dever de agir da Administração praticando um acto ... -
Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
... n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário, doravante, LOSJ) e estabeleceu o regime aplicável à organização e ... de 2014, o Tribunal da Relação Lisboa deixou, em princípio, de poder apreciar os recursos interpostos das decisões proferidas pelos Tribunais ...
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Acórdão nº 00433/21.9BEVIS-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2023
É inconstitucional o disposto nos arts 11.°, n.° 1, in fine e 25°, n.° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro, por violação do disposto no art.º 219.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa – Cfr. Acórdão, n.º 876/2022, de 21/12/2022, do Tribunal Constitucional – in Proc. 415/2022.* * Sumário elaborado...
... a) e j) do EMP – e na sua qualidade de representante judiciário do Estado - art.º 219.º, n.º1 da CRP e arts. 2.º e 4.º, n.º1, al ... ao Centro de Competências Jurídicas do Estado qualquer espécie de poder funcional sobre o Ministério Público, cabendo-lhe apenas cooperar com ... -
O processo como meio de efetivação dos Direitos Fundamentais
1. Introdução. 2. Direitos Fundamentais alcance e evolução. 3. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: breve escorço e repercussões no texto do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 4. Constitucionalismo simbólico como nova tentativa de irresponsabilização pelo déficit de efetividade dos mandamentos constitucionais: a batata quente está nas mãos do Judiciário. 5. Conclusão.
... no que tange ao papel reservado ainda que implicitamente ao Judiciário ... @2. Direitos Fundamentais alcance e evolução ... individual face ao arbítrio estatal, limitando a atuação do poder público ... Contudo, sob o enfoque material, o conteúdo ...