plano director municipal cascais
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Acórdão nº 0418/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
... vier a ser estabelecido para a UOPG 1 pelo plano de pormenor a elaborar pela Câmara Municipal de Cascais em articulação com o INAG (v. o artº 88º ... necessário interposto do despacho do Director Regional do Ambiente e Ordenamento do Território ...