plano director municipal cascais

265 resultados para plano director municipal cascais

  • Acórdão nº 1194/10.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-03-2025

    I- Toda a publicidade de natureza comercial é sempre informativa já que leva ao conhecimento do público uma mensagem quanto mais não seja sobre a identificação de determinada entidade ou produto. II- Quando essa mensagem ou publicidade respeita a uma entidade que prossegue uma atividade lucrativa específica - como é o caso da recorrente, que atua num mercado livre em concorrência com outras...

    ... áculo jurídico removido é o direito municipal de gozo exclusivo daqueles bens, por analogia com ... o acto de liquidação emitido pelo Director do Departamento de Ambiente Serviços Urbanos, no ... Municipal de Publicidade do Município de Cascais aplica-se a "a qualquer forma de publicidade de ... “automática” de aplicabilidade no plano da Constituição. (…) ... Mas o tratamento ...
  • Acórdão nº 221/21.2PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-09-2021

    ... dos órgãos de polícia criminal, assim a policia municipal não tem competência para determinar ao arguido a realização do exame para quantificação da taxa de álcool no sangue através do ar expirado, coisa que se traduz numa recolha de prova em ordem à sua apresentação a julgamento pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, com observância das formalidades previstas nesta sede previstas no Código da Estrada .

  • Decreto-Lei n.º 213/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... fundadores, sustentada na concepçáo municipal de um espaço museológico nacional destinado a ... , por parte do Município de Cascais, do Museu Casa das Histórias - Paula Rego. No ... b) O conselho de fundadores; ... c) O director do Museu; ... d) O conselho fiscal ... Artigo ... de Outubro de cada ano, para aprovaçáo, o plano de actividades para o ano seguinte, revendo -o, ...
  • Acórdão nº 1073/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-06-2019

    ... de edificação proferido por Vereadora de Câmara Municipal que viola o disposto no artigo 75.º, n.º 3, do Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao não ponderar se as obras eram de interesse urbanístico, social ou económico e se não era posta em causa a reestruturação urbanística da área, é nulo, de acordo com o disposto no artigo 68.º, al. a), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJEU, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16

  • Acórdão nº 307/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-04-2018

    Resultando dos factos provados que relativamente a um terreno para construção foi emitido um alvará de loteamento, constando do mesmo que se destina a Centro Hípico, permite afirmar que a edificação autorizada ou prevista não era a habitação, tanto mais que esse Centro Hípico veio efectivamente a ser construído, e assim sendo, não está sujeito ao imposto de selo previsto na verba 28.1.

    ... , da freguesia da União de Freguesias de Cascais e Estoril, concelho de Oeiras, com atinência a ... /8 ... emitido pela Câmara Municipal de Cascais em 08/11/1988 não foi levado ao ... se desconhece o actualmente previsto no Plano Director Municipal para o local onde se encontra ...
  • Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-07-2017

    ... ponto 4.1., ambos do art. 25S do Regulamento do Plano Director Municipal de Sintra (PDM), que prevêem que a altura máxima de fachada no aglomerado de S. João das Lampas é de 6,50 metros e o afastamento mínimo da construção ao limite do terreno de 2,50 metros. IX) - Deste modo, a legalização pretendida, traduzir-se-ia na violação das referidas normas do PDM, acarretando a nulidade do acto impugnado, sendo inviável a manutenção das obras ilegais,

  • Acórdão nº 78/21.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-05-2021

    Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.

    ... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASCAIS ... RECORRIDO: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ... e a correr termos na Câmara Municipal de Cascais, com as necessárias consequências ... a) A requerente dirigiu ao director de serviços de registo de contribuintes, o ... Ainda no plano factual, entende estar demonstrado que a ...
  • Acórdão nº 312/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-05-2018

    ... caso de serem negativos, caso em que a entidade municipal competente não pode emitir a licença e o respectivo alvará de construção, além de que a ausência de parecer ou mesmo o parecer tácito favorável, não dispensam o Município do cumprimento da legalidade aplicável, sendo nulas as licenças que violem o disposto em plano especial de ordenamento do território, segundo o artigo 68.º do RJUE. XI. Não tendo existido o pedido de parecer ou a...

  • Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ... d'Orey Capucho, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz saber que na reuniáo de ... constantes do Anexo I ao Regulamento do Plano Director Municipal abrangidos pelo nível de ...
  • Acórdão nº 0125/20.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-07-2020

    I - O desconhecimento pelo anunciante das qualidades anunciadas não obsta à anulação da venda com fundamento em falta de conformidade com o que foi anunciado; II - A boa-fé do anunciante não obsta à anulação da venda com fundamento em falta de conformidade com o que foi anunciado; III - Não incorre em abuso de direito quem requer a anulação da venda de bem que não tem as qualidades que, tendo...

    ... apensos, que no Serviço de Finanças de Cascais 2 corre termos contra B…….., contribuinte ... Municipal e que dão forma às matrizes urbanas, sendo do ... “1.A área delimitada integra o Plano Director Municipal de Albufeira (PDM) (Aviso n.º ...
  • Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Regulamento n.º 591/2008 Regulamento ... das fachadas, muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes; ... b) ... definida no Re- gulamento do Plano Director Municipal devem ser previstos lugares de ...
  • Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
    ... Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo, Taxas e ... ízo das definiçóes constantes de qualquer plano municipal de ordenamento do território vigente ... Artigo 78.o ... Substituiçáo do director técnico ... O proprietário da obra é obrigado ... obrigatoriamente o Datum do marégrafo de Cascais ... 10 - Número de exemplares em papel - dois ...
  • Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
    ... , e da deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal de Lagos, na sua reuniáo realizada a 9 de Agosto ... ízo das definiçóes constantes de qualquer plano municipal de ordenamento do território vigente ... Artigo 78 ... Substituiçáo do director técnico ... O proprietário da obra é obrigado ... obrigatoriamente o Datum do marégrafo de Cascais ... 10 - Número de exemplares em papel:2. No ...
  • Acórdão nº 0565/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-04-2015

    Manter o valor fixado na 1ª avaliação, acrescido apenas da referência que tal é feito depois da visita ao local não constitui fundamentação do acto.

    ... , da Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o número TREZE MIL SETECENTOS E OITENTA, do ... do artº.109, do Código de Imposto Municipal da Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações ... 8. Em 2/02/1994 o Director do Departamento Jurídico e Fiscalização da ... 250, não está abrangido por qualquer Plano Municipal de Ordenamento do Território, eficaz; ...
  • Acórdão nº 521/15.0PBOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-05-2017

    1. O crime continuado traduz-se na violação plúrima do mesmo tipo legal ou de tipos legais diferentes, que protejam o mesmo bem jurídico, executada através de um procedimento uniforme e que aproveita um condicionalismo exterior, que propicia a repetição, arrastando consigo uma diminuição considerável da culpa do agente. 2. O fundamento desta diminuição da culpa encontra-se no circunstancialismo...

    ... termos no Juízo Central Criminal de Cascais, em processo comum colectivo, foram os arguidos, ... habitação atribuída pela Câmara Municipal de Oeiras ... 62.      Apresentam como ... , mas contém em si a ideia de que "no plano positivo pressupõe que o comportamento do ... - Comunique-se ao Sr. Director ...
  • Acórdão nº 0227/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2010

    ... dos procedimentos de revisão ou alteração dos planos municipais de ordenamento do território (n.º 2 do artigo 71.º do RJIGT). II - Assim, as classes de espaço previstas nos planos municipais existentes à data de entrada em vigor do RJIGT mantêm-se até à sua respectiva revisão. III - Determinar quais as áreas que, sendo antes classificadas como "espaços urbanizáveis", devem agora ser classificadas como “solo urbano” ou como “solo rural” é uma

  • Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-07-2015

    ... do seu anterior proprietário, não obsta, seja no plano constitucional, seja no plano infra constitucional, à aplicação do art.º 26º, n.º 12, citado. IV – Não é de considerar o disposto no art.º 143º do RJIGT – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro – na determinação do alcance do disposto no art.º 26º, n.º 12 do C.E., seja no tocante a prazos para atuar o direito a indemnização, seja no que concerne ao montante desta. V - Não

  • Acórdão nº 166/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    A indemnização paga ao inquilino, na sequência da extinção do contrato de arrendamento do imóvel alienado, pode integrar o conceito de “encargo com a valorização do bem” constante da al. a) do art. 51.º do CIRS, na redacção anterior à da Lei n.º n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro.

    ... sito na Rua do Brasil, n.º 13, Estoril, Cascais, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... para efeitos de liquidação do imposto municipal" sobre as transações onerosas de imóveis (IMT)\xE2\x80" ... foi exarado o despacho do Exmº Senhor Director-Geral de 2003-11-03 e 2004-03-04, ... ponto de vista, pareça «mais correcta, no plano tributário, para situações como a descrita, a ...
  • Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ... d'Orey Capucho, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz saber que, após deliberaçáo da ... constantes do Anexo I ao Regulamento do Plano Director Municipal abrangidos pelo nível de ...
  • Acórdão nº 908/23.5T9CSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2024

    I. Para verificar se no requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação, constam narrados todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena deve atender-se à globalidade daquele e não apenas à parte que o assistente efetua uma acusação alternativa; II. No nosso sistema...

    ... no Juízo de Instrução Criminal de Cascais - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de ... narrou que os Arguidos “gizaram um plano tendente a enriquecerem ilegitimamente à custa ... Assistente teve de requerer à Câmara Municipal de ... uma prorrogação da licença, pagando os ... II, Director" de Fiscalização de Obra, ainda existiam situaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Regulamento n.º 36/2008 António ... qualquer dos projectos apresentados, do director técnico da obra ou do empreiteiro, por cada -- ... máximo (Taxa debitada com entrega do Plano de Voo) (*): Das 07:00h às 08:00h / Por hora ...
  • Acórdão nº 00069/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-06-2013

    Demonstrado que a manutenção na ordem jurídica dos actos licenciadores dos lotes 2 a 17 não afectava a "coerência urbanística que subjaz ao licenciamento do loteamento em causa" e, porque, com a morte/eliminação do lote 18, como que "ressuscita"/renasce, repristina-se o que antes havia sido licenciado e que - como decorre do efeito do caso julgado, oriundo do anterior aresto deste TCA - não pode...

    ... 1 - A deliberação da Câmara Municipal de Coimbra - [ doravante, por razões de ... 5 - o despacho, de 18/01/2005, do Director Municipal de Administração do Território da ... terreno englobava áreas classificadas no Plano Director Municipal de Coimbra [PDM], que viria a ... , Lote 2 - Loja C- Alto da Castelhana - Cascais, licença para dividir em lotes e proceder às ...
  • Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ... d'Orey Capucho, presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz saber que, após deliberaçáo da ... qualquer dos projectos apresentados, do director técnico da obra ou do empreiteiro, por cada ... valor máximo (taxa debitada com entrega do plano de voo) *: ... Das 7,00 horas às 8,00 horas/por ...
  • Acórdão nº 3902/13.0JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-06-2020

    1- A indicação do recorrente de que pretende a realização de audiência para debater cada um dos pontos infra indicados nas conclusões do recurso não cumpre o ónus de especificação constante do artigo 411º nº 5 do Código de Processo Penal. 2- A diligência de prova cujo indeferimento conduz a nulidade processual não será a que se possa entender apenas como “útil” ou “proveitosa”, mas aquela que...

    ... [154] , que consiste na aceitação de um plano, estabelecido próximo do verão [155] , à luz ... públicos (ANA, EPAL, ICNB, Câmara Municipal do Porto; Câmara Municipal de Lisboa, etc.), ... dos arguidos  AF  (que aborda o Director" Nacional da PJ para saber se está sob escuta) e \xC2" ... da Líbia, de um voo charter Nice-Cascais ou se o pagamento das facturas da  "ILS,Ldª" ...
  • Deliberação n.º 2329/2007, de 22 de Novembro de 2007
    Deliberaçáo n.o 2329/2007 ... Plano de Pormenor das Chochinhas ... Torna-se público ... despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de Elvas do dia 26 de Outubro de 2007, se ... 2611064869 ... CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Aviso n.o 22 896/2007 ... Para os devidos ... de execuçáo constantes do plano director municipal ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes ...

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