plano director municipal cascais
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Acórdão nº 1073/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I. O despacho de deferimento de licença de edificação proferido por Vereadora de Câmara Municipal que viola o disposto no artigo 75.º, n.º 3, do Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao não ponderar se as obras eram de interesse urbanístico, social ou económico e se não era posta em causa a reestruturação urbanística da área, é nulo, de acordo com o disposto no artigo 68.º, al. a), do Regime...
... proferido pela Vereadora da Câmara Municipal" de Lisboa, em 19/5/2004, que deferiu, a favor da \xE2"... no quarteirão definido pelas Ruas de Cascais, Rua da Cozinha Económica e Largo das ... não traduz uma violação das normas do Plano, mas sim do corpo de normas constitucionais e ...-se inserido em área definida no Plano Director Municipal de Lisboa (PDML) como "Área de ... -
Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma
... o suso dominante habitacional, à escala do Plano (e não do terreno), não prejudica nem ...Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra, que determinou à ora Recorrente a ... Indica a Carta de Ordenamento do Plano Director Municipal de Sintra. Está também abrangida pela ... das entidades: • Parque Natural Sintra Cascais • Comando Logístico e Administrativo da Força ... -
Decreto-Lei n.º 213/2009, de 04 de Setembro de 2009
... fundadores, sustentada na concepçáo municipal de um espaço museológico nacional destinado a ..., por parte do Município de Cascais, do Museu Casa das Histórias - Paula Rego. No ...director do Museu;. d) O conselho fiscal. Artigo 13. ... de Outubro de cada ano, para aprovaçáo, o plano de actividades para o ano seguinte, revendo -o, ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... d'Orey Capucho, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz saber que na reuniáo de ... constantes do Anexo I ao Regulamento do Plano Director Municipal abrangidos pelo nível de ...
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Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Regulamento n.º 591/2008 Regulamento ... das fachadas, muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes;. b) ... definida no Re- gulamento do Plano Director Municipal devem ser previstos lugares de ...
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Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
Regulamento n.o 66/2007. Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo, Taxas e ...ízo das definiçóes constantes de qualquer plano municipal de ordenamento do território vigente ...Artigo 78.o. Substituiçáo do director técnico. O proprietário da obra é obrigado a ... obrigatoriamente o Datum do marégrafo de Cascais. 10 - Número de exemplares em papel - dois. No ...
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Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
..., e da deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal de Lagos, na sua reuniáo realizada a 9 de Agosto ...ízo das definiçóes constantes de qualquer plano municipal de ordenamento do território vigente ...Artigo 78. . Substituiçáo do director técnico. O proprietário da obra é obrigado a ... obrigatoriamente o Datum do marégrafo de Cascais. 10 - Número de exemplares em papel:2. No caso ...
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Acórdão nº 0565/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Manter o valor fixado na 1ª avaliação, acrescido apenas da referência que tal é feito depois da visita ao local não constitui fundamentação do acto.
..., da Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o número TREZE MIL SETECENTOS E OITENTA, do ... do artº.109, do Código de Imposto Municipal da Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações ...Em 2/02/1994 o Director do Departamento Jurídico e Fiscalização da ... 250, não está abrangido por qualquer Plano Municipal de Ordenamento do Território, eficaz; ... -
Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
I – Sendo interposto recurso pelo expropriado, pugnando pela atribuição de indemnização de montante superior à fixada na decisão arbitral, todos os critérios de avaliação que a decisão arbitral tomou em consideração e que, no seu conjunto, fundamentaram o montante fixado, estão sujeitos a reponderação judicial em ordem a verificar se a justa indemnização é aquela que foi fixada na decisão...
... essa capacidade edificativa por efeito do plano (zona verde, espaço canal, etc.), o que não é ... de Ordenamento e Condicionantes do Plano Director Municipal do Concelho de Sintra, aprovado pela ... favorável do Parque Natural de Sintra-Cascais, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 9/94, de ... -
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ... não impõe a elaboração de qualquer plano de pormenor, limitando-se a estabelecer, em ..., de 15 de Outubro, pertencia à Câmara Municipal a competência para apreciar a pretensão ... este não se revela conforme com o plano director municipal, a saber, o art.º 63, n.º 1, alínea ...