plano director municipal cascais
243 resultados para plano director municipal cascais
-
Decreto-Lei n.º 176/2000, de 09 de Agosto de 2000
... lei e as que lhes forem delegadas pelo director-geral da Administração da Justiça e pelo ... dos funcionários e aprovar o respectivo plano anual; c) Conceder licenças aos funcionários ... na comarca; g) O presidente da câmara municipal; h) Dois cidadãos de reconhecido prestígio ... de 1.' instância: Almada; Braga; Cascais ...
-
Acórdão nº 0223/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
... ção das deliberações da Câmara Municipal de Cascais, de 22 de Janeiro de 1997, que ... numa pretensa violação ao disposto no Plano de Urbanização da Costa do Sol, ou seja, é ... Osvaldo Gomes, Plano Director Municipal, Coimbra, 1985, página 24) ... - ...
-
Acórdão nº 025/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I – Nos termos do disposto no artigo 87, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser (re)apreciadas depois de proferido o despacho saneador. II – Assim sendo, a questão da incompetência material do tribunal, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, não poderia ser objecto de...
... – 3,45%; IAPMEI – 3,45%; Município de Cascais – 1,15%; Fundação Luso-americana para o ... da qualidade, quer estadual, municipal, meramente pública ou privada dos accionistas em ... públicos ou de economia mista; c) Director-geral, subdirector-geral e equiparados ... O ... razão do cargo começam por situar-se no plano da natureza das sociedades em causa: é ... -
Acórdão nº 0919/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - Ocorre oposição entre os fundamentos e a decisão quando o discurso argumentativo/fundamentador do acórdão enferma de impossibilidade de articulação lógica com a decisão proferida. II - A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. III - Um vez verificada a nulidade de acórdão do TCA, por...
... e a B ... requereram, ao abrigo do Plano Mateus, o pagamento das suas dívidas fiscais, o ... na matriz predial da freguesia de Cascais sob o artigo 2141 e da casa de um pavimento ... Em resposta ao pedido referido em 19), o Director de Serviços da Direcção de Serviços de ... Municipal sobre as exactas potencialidades do bem e as ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... /2002 de 30 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2003 A Assembleia da República decreta, nos ... ção e reequipamento das linhas de Cascais, Sintra, Azambuja e Praias do Sado; - ao início ... e prestigiando a figura do Director de Escola; - a aposta numa progressiva ... ; - apoiar, conjuntamente com a Câmara Municipal de Coimbra e outras entidades, a consagração, ...
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de ... construção do novo Centro Hospitalar de Cascais; 25) Transferir da dotação inscrita no ... e obtida autorização prévia do director-geral dos Impostos, ser substituídos, para ... sejam dotados de avançadas tecnologias no plano ambiental, afectos à prestação de serviço ...
-
Acórdão nº 469/04 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2004
... a. pela classificação que o Plano Director Municipal de Torres Vedras faz deste ... no segundo anel metropolitano, a par de Cascais, Sintra, Malveira e Setúbal - como pólos ...
-
Acórdão nº 677/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2010
... funções como Presidente da Assembleia Municipal de Cascais no período compreendido entre 2001 e ... o R. CC exercia as funções de Director do referido semanário. (al. I) da MA) ... 10 ... período de experimentação associado a um plano específico de controle de emissões, a integrar ...
-
Acórdão nº 02133/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
1 - Estando perante um plano de ordenamento do território, qualquer acto contrário a este plano é nulo. 2 - O licenciamento de obras dentro dos limites do Parque Natural da Arrábida, depende de parecer vinculativo da Comissão Directiva de tal parque, visto que a lei, atentos os interesses públicos em causa, exige autorização expressa do referido licenciamento, pelo que não pode haver deferimento...
... um pedido de intimação da Câmara Municipal de ... para decidir um pedido respeitante a área ... vinculativas dos particulares a integrar em plano especial ou em plano municipal de ordenamento do ... ística do Parque Natural de Sintra - Cascais (PNSC): "É nulo o deferimento de licenciamento ... obra, sujeita a autorização prévia do director" do PNRF, ouvido inicialmente na fase de informaç\xC3" ... -
Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... alguns marcos, entre os mais modernos: o Plano de Ordenamento da Mata Nacional da Machada ... sua clareza e sentido prático; o Plano Director do Parque Nacional da Peneda Gerês (1973), que ... do cruzamento da escala territorial municipal com o nível de maior detalhe das classes da ... , tecnologia e inovação - no eixo Lisboa-Cascais; d) Reestruturação do Arco Ribeirinho (margem ...
-
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... Plano para 2000 A Assembleia da República decreta, nos ... ção directa entre o associativismo municipal, a elaboração de um plano intermunicipal de ... que liga Sintra a Lisboa e Sintra a Cascais e que se encontra em fase de concurso, sendo a ... público para os cargos dirigentes - director de serviços e chefe de divisão tendo sido ...
-
Despacho conjunto n.º 685/2005, de 13 de Setembro de 2005
... Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra, ... ao Datum Vertical Marégrafo de Cascais), entrega de documentos complementares e consulta ...
-
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... a noite seguinte à noite de lua cheia; z) 'Plano específico de gestão', instrumento que define ... caça nacionais(ZCN); b) De interesse municipal, a constituir para proporcionar o exercício ... , é determinada por despacho do director-geral das Florestas, que estabelece o prazo para ...
-
Acórdão nº 0521/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008
Se de acordo com o PDM, um determinado prédio rústico está numa parte classificado como espaço urbano e noutra tem a classificação de espaço agrícola de nível 1, não está sujeito ao parecer prévio favorável obrigatório previsto no art. 9º/1 do DL nº 196/89, de 14 de Junho, o licenciamento para nele implantar uma edificação para habitação se a construção a levar a cabo se restringe à área...
... ão do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, de 2003.09.19, que indeferiu o pedido ... de acordo com a Carta de Condicionantes do Plano Director Municipal de Sintra, aprovado em 1999 o ... de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais (Dec. Reg. Nº 9/94 de 11 de Março), com a ... -
Despacho n.º 12320/2006, de 12 de Junho de 2006
... Nacional de Stios designados por Sintra/Cascais - PTCON 0008, aprovado pela Resoluo do Conselho ... a disciplina constante nos Regulamentos do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaa-Mafra ... 14, de 17 de Janeiro de 2002, e no Plano Director Municipal de Mafra, ratificado pela Resoluo de ...
-
Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... Coordenaçãogeral: Director-geral - Conselheiro José F. F. Tavares ... , é o último relativo à execução do Plano Trienal 2002-2004, sendo constituído por seis ... de Odivelas e de Albufeira e Câmara Municipal e Serviços Municipalizados da Covilhã, a actos ... Social e a Santa Casa da Misericórdia de Cascais; - Análise de várias questões relativas a um ...
-
Decreto-Lei n.º 202/2004
... z) «Plano específico de gestão», instrumento que ... nacionais (ZCN); ... b) De interesse municipal, a constituir para pro- ... porcionar o ... da União Europeia podem requerer ao director-geral ... de Recursos Florestais a emissão de ...
-
Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...
... inerentes à categoria profissional de director-adjunto, tendo a R. atribuído ao A. essa mesma ... automóvel obrigatório, o imposto municipal sobre veículos, as despesas com a manutenção, ... ção, revista e actualizada, Princípia, Cascais, Julho 2012, p. 319), «o texto da lei é claro ... concedidas ao trabalhador, quer no plano da fiscalização (por entidade estranha ao ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... IV - Investimentos do Plano ... V - Subsídios, Créditos e Outras Formas de ... CM - Câmara Municipal ... CNP - Centro Nacional de Pensões ... CNP - ... de Receita do Estado para 2001 e o Director-Geral do Orçamento produziu um Despacho no qual ... , do imóvel relativo ao Hospital de Cascais ...
-
Acórdão nº 0184/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do artigo 24º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, são, em tudo, similares aos que estavam previstos no artigo 763º do Código de Processo Civil para o "recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam...
... as recorrentes apresentaram na Câmara Municipal Lisboa um requerimento dirigido ao respectivo ... 4 - Por despacho do Director Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística ... ção de usos, as quais serão objecto de Plano de Pormenor a elaborar de acordo com o ... apresentou na Câmara Municipal de Cascais um requerimento em que apresentava o projecto de ... -
Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... 15 de Maio de 2006. S O Director-Geral, Luís Morais Sarmento ... 8168 ANO ... 279,95 -16.106.900,95 50 - Investimentos do Plano 4.674.533,82 3.081.784,78 -1.592.749,04 ... 698,67 Câmaras municipais - Imposto Municipal sobre Imóveis 17.530.069,03 40.292.344,76 ... 187,21 3.247.644,20 Centro Hospitalar de Cascais 5.919.322,71 9.413.935,85 6.611.260,06 ...
-
Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... do Orçamento, 13 de Novembro de 2006 O Director-Geral, Luís Morais Sarmento ... 407,55 -43.302.957,95 50 - Investimentos do Plano 14.743.224,00 9.626.124,55 -5.117.099,45 ... 274,95 Câmaras municipais - Imposto Municipal sobre Imóveis 17.530.069,03 534.659.321,16 ... 308,48 7.618.076,46 Centro Hospitalar de Cascais 5.919.322,71 25.229.959,52 29.387.416,04 ...
-
Portaria n.º 807/2008, de 08 de Agosto de 2008
... comissáo é o presidente da câmara municipal do município onde se encontra localizado um ... P., e o director do Serviço de Inspecçáo de Jogos do Turismo de ... disponível para o financiamento de cada plano de obras tem por limite máximo, incluindo ...
-
Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... z) 'Plano específico de gestão' o instrumento que define ... da caça, a determinar por despacho do director-geral dos Recursos Florestais, que estabelece o ... caça nacionais (ZCN); b) De interesse municipal, a constituir para proporcionar o exercício ...
-
Acórdão nº 5988/06.5TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Na Comarca de Cascais a acção foi julgada improcedente e a Ré ... de terreno destinada a construção face ao Plano Director Municipal de C ... , em elaboração, sita ...