plano director municipal cascais
251 resultados para plano director municipal cascais
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Acórdão nº 201/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2011
... – 3,45%; IAPMEI – 3,45%; Município de Cascais – 1,15%; Fundação Luso-americana para o ... da qualidade, quer estadual, municipal, meramente pública ou privada dos accionistas em ... c) Director-geral, subdirector-geral e equiparados ... O ... razão do cargo começam por situar-se no plano da natureza das sociedades em causa: é ...
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Acórdão nº 0765/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006
... do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, de 5.7.97, que lhes indeferiu o ... de 28/12/1948, sendo a publicação daquele plano e respectivos regulamentos, bem como as ... , em 4-7-96 foi proferido despacho do Director do Departamento do Urbanismo e Infra-estruturas ...
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Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... obra, (nem comunitariamente, quanto mais no plano interno), e também porque, tratando-se de uma ... Municipal de Lisboa para que mande parar a execução da ... seguintes rampas: Entrada: Sentido Lisboa-Cascais Rampa da Av. Fontes Pereira de Melo Rampa da ... conclusões O artº 18 do PDM - Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolução ... -
Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2004 (caso None)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... obra, (nem comunitariamente, quanto mais no plano interno), e também porque, tratando-se de uma ... Municipal de Lisboa para que mande parar a execução da ... seguintes rampas: Entrada: Sentido Lisboa-Cascais Rampa da Av. Fontes Pereira de Melo Rampa da ... conclusões O artº 18 do PDM - Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolução ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... Plano anual de exploração ... Divisão III Zonas de ... b) De interesse municipal, a constituir para proporcionar o exercício ... da caça, a determinar por despacho do director-geral dos Recursos ... Florestais, que estabelece ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... de Dezembro, aprovou as Grandes Opções do Plano para 2001, contidas no documento anexo à lei, ... ões de contos por via do Fundo Geral Municipal, 40,3 milhões de contos no âmbito do Fundo de ... º-A e 63.º-B da LGT, da competência do director-geral dos Impostos ou do director-geral das ... ério da Saúde, o Centro Hospitalar de Cascais, que sucedeu ao Hospital Ortopédico Dr. José de ...
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Acórdão nº 5988/06.5TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... Na Comarca de Cascais a acção foi julgada improcedente e a Ré ... de terreno destinada a construção face ao Plano Director Municipal de C ... , em elaboração, sita ...
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Acórdão nº 5988/06.5TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Na Comarca de Cascais a acção foi julgada improcedente e a Ré ... de terreno destinada a construção face ao Plano Director Municipal de C ... , em elaboração, sita ...
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Acórdão nº 5988/06.5TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Na Comarca de Cascais a acção foi julgada improcedente e a Ré ... de terreno destinada a construção face ao Plano Director Municipal de C ... , em elaboração, sita ...
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Acórdão nº 02226/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... e a R ... requereram, ao abrigo do Plano Mateus, o pagamento das suas dívidas fiscais, o ... Cascais que já se encontra registada, desde 19 de ... -Constando do Plano Director Municipal de C ... , estar previsto para a zona ...
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Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... ção de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável ... ARTIGO 3.º ... correspondente à remuneração de director-geral ou equiparado ... ARTIGO 19.º (Imposto de ... a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos ... 0,27225 Cadaval ... 0,23006 Cascais ... 0,62234 Lisboa ... 3,90945 Loures ... 2,07929 ...
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Acórdão nº 3616/06.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... com Alfredo e outros, a sul com Estrada Municipal, a nascente com João e outro, e a poente com ... Plano Director Municipal do Concelho de Guimarães, ... na Conservatória do registo Predial de Cascais quando esta foi instalada, tal como ela constava ...
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Acórdão nº 01886/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003
I - Do enunciado normativo plasmado no artº 268º, nº 4, da CRP (a cuja luz deve interpretar-se o art.º 25.º da LPTA), a tónica da recorribilidade do acto administrativo reside não na circunstância do acto ser "definitivo e executório", mas antes na sua lesividade, assentando a recorribilidade contenciosa na idoneidade de que se revista o acto, para lesar posições subjectivas dos particulares. ...
... do despacho do VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CASCAIS (E.R), de 7 de Julho de 1999 (A.C.I.), agindo com ... A 31 de Agosto de 1998 o Director do DJA da Câmara, em informação de serviço, ... conceitos diferenciados (desde logo no plano etimológico), tenderão a expressar realidades ... -
Acórdão nº 5179/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - As percentagens do indicie fundiário e da sua majoração previstas no artº 26º nºs 6 e 7 do Código das Expropriações de 1999, como um dos factores de fixação do valor do solo apto para construção, apenas devem ser fixadas nos seus limites máximos em casos muito restritos em que os equipamentos, infraestruturas e demais requisitos existentes no terreno e previstos em tais segmentos normativos,...
... e de escritórios, CRIL e auto-estrada de Cascais -, sob pena de a indemnização ser injusta, por ... Municipal, de 21.12.2000, publicada no Diário da ... Norte, troço B-C, em execução do Plano de Urbanização, entre as quais se inclui a ... suburbana estando abrangido pelo Plano Director Municipal do Alto dos Barronhos, promovido pela ... -
Acórdão nº 0418/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2006
... vier a ser estabelecido para a UOPG 1 pelo plano de pormenor a elaborar pela Câmara Municipal de Cascais em articulação com o INAG (v. o art.º88.º ... ório e do Ambiente dirigidas por um Director Regional equiparado para todos os efeitos legais ...
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Acórdão nº 04284/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo a AT coligido para os autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade de uma factura que desconsiderou como custo, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los e efectuar a prova da efectiva aderência da mesma com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que
... édio urbano foi licenciada pela Câmara Municipal de Portimão, através do Processo n 3.272, pelo ... , n° 11, Ed 1, B, 2°, Colina Parque, Cascais, como promitente comprador, celebraram o contrato ... No plano da caracterização da actividade desenvolvida, ... a deduzir, após autorização do Director Geral das Contribuições e Impostos. Estes ... -
Acórdão nº 3616/06.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2009
I – Não é no processo de expropriação que cumpre rectificar a DUP. A verificar-se essa necessidade, deve ela ocorrer, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, pela mão da entidade com competência para a sua emissão ou, havendo litígio entre os interessados, através da impugnação do acto administrativo junto dos tribunais administrativos; II – Apesar da expropriação estar...
... com Alfredo e outros, a sul com Estrada Municipal, a nascente com João e outro, e a poente com ... Plano Director Municipal do Concelho de Guimarães, ... na Conservatória do registo Predial de Cascais quando esta foi instalada, tal como ela constava ... -
Acórdão nº 0418/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
... vier a ser estabelecido para a UOPG 1 pelo plano de pormenor a elaborar pela Câmara Municipal de Cascais em articulação com o INAG (v. o artº 88º ... necessário interposto do despacho do Director Regional do Ambiente e Ordenamento do Território ...