plano director municipal cascais

243 resultados para plano director municipal cascais

  • Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
    ... 1.1. O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, recorrente jurisdicional nos autos, ...-se das referências das peças gráficas do plano, exigindo-se por isso uma interpretação ..., uso e transformação do solo, o Plano Director Municipal de Cascais define diversas classes de ...
  • Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 1.1. O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, recorrente jurisdicional nos autos, ...-se das referências das peças gráficas do plano, exigindo-se por isso uma interpretação ..., uso e transformação do solo, o Plano Director Municipal de Cascais define diversas classes de ...
  • Despacho n.º 19449/2003(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2003
    ...- A Câmara Municipal de Cascais pretende viabilizar a construção da ... via se insere cumpre o estabelecido no Plano Director Municipal de Cascais, ratificado pela ...
  • Despacho n.º 19109/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005
    ...- Pretende a Câmara Municipal de Cascais executar o projecto de reconstrução ... a disciplina constante do regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, ratificado pela ...
  • Despacho n.º 19108/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005
    ...- Pretende a Câmara Municipal de Cascais, em conjunto com a Comissão de ... a disciplina constante do regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, ratificado pela ...
  • Acórdão nº 0518/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2009

    I - Os actos de licenciamento de operações de loteamento são verdadeiros actos administrativos (arts. 13º e 44º do DL nº 448/91, de 28 de Dezembro, e 23º, nº 1, al. a) do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), não tendo, ao contrário do que sucede com os planos municipais de ordenamento do território, concretamente os planos de urbanização e os planos de pormenor, a natureza de acto normativo ou de...

    ...A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS e o MINISTÉRIO PÚBLICO recorrem ... de Agosto de 1976, configurar-se-ia como um Plano de Urbanização ou um Plano de Pormenor, e não ... artigos 43.° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, e 3.°, n.º 2, 101.°, ...
  • Resolução n.º 123/98, de 19 de Outubro de 1998
    ...-se na sua totalidade no concelho de Cascais, este troço de costa mereceu uma atenção ial no âmbito do respectivo Plano Director Municipal, sendo considerado como ...
  • Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
    ...çóes inseridos em AUGI no concelho de Cascais Loteamentos e construçóes de génese ... termos, por deliberaçáo da Assembleia Municipal de Cascais, em sessáo de 20 de Fevereiro de ... das fachadas, muros ou vedaçóes, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes. ANEXO - ...Director Municipal de Cascais, aprovado por Resoluçáo do ...
  • Acórdão nº 5470/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    Estando em causa na acção a fiscalização de um Regulamento do Plano director Municipal, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, bem como a fiscalização da Comissão que exerce a sua competência para apreciar e aprovar os projectos de construção, actuando no exercício de poderes administrativos que lhe foram concedidos pela Câmara Municipal, é de concluir que estamos no âmbito de actos de...

    ... os esclarecimentos que o Município de Cascais eventualmente solicite a esse respeito. Requer, ... a apreciação de normas por referência ao Plano Director Municipal de Cascais e ao Alvará de ...
  • Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    I) -Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que...

    ...e a R.. requereram, ao abrigo do Plano Mateus, o pagamento das suas dívidas fiscais, o ... na matriz predial da freguesia de Cascais sob o artigo 2141 e da casa de um pavimento ... cópia do ofício da DSJT dirigido ao Director de Finanças de Lisboa, datada de 27 de Fevereiro ...000$00. -Constando do Plano Director Municipal de Cascais, estar previsto para a zona aonde se ...
  • Acórdão nº 0842/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...

    ...e a B.. requereram, ao abrigo do Plano Mateus, o pagamento das suas dívidas fiscais, o ... na matriz predial da freguesia de Cascais sob o artigo 2141 e da casa de um pavimento ...Director para o concelho de Cascais, parece estar-lhe ... - Constando do Plano Director Municipal de Cascais, estar previsto para a zona aonde se ...
  • Acórdão nº 0141/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I - Nos termos do art.º 4.º da Lei 83/95, de 31/08, a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e de vida em geral das populações devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser...

    ...ção, de 24.11.1999, da Câmara Municipal de Cascais, que aprovou o traçado do ...; 5. A via encontra-se programada no Plano Director Municipal de Cascais como corredor a ...
  • Acórdão nº 0871/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    I - A matriz da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos, na perspectiva da sua lesividade e da legitimidade para os impugnar, radica, antes de tudo, na Constituição da República, no art.º 268, n.º 4, quando afirma ser garantido "aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses...

    ...ôs da deliberação da Assembleia Municipal de Cascais, de 29.4.02, que declarou a nulidade o "Plano de Pormenor do Espaço de Estruturação ... facto dessa autorização violar o Plano Director Municipal de Cascais no tocante às ...
  • Acórdão nº 0414/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    I - Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668º, n.º 1/d), do CPC a sentença que, pronunciando-se sobre todos os vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado e aderindo a um determinado e possível entendimento acaba por decidir o único pedido colocado à apreciação do tribunal - anulação (ou manutenção na ordem jurídica) do acto contenciosamente impugnado, ainda...

    ...: 1 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS interpõe recurso jurisdicional da ...ários, o qual se "encontra dentro do PUCS (Plano de Urbanização da Costa do Sol), como zona HB, ... Ordenamento do Território, nem um Plano Director Municipal, atentas as suas especialidades, ...
  • Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
    ... de Ministros n.° 94/94 A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, em 26 de Maio de 1994, o seu lano Director Municipal. Na sequência desta aprovação, a ...O Plano Director Municipal de Lisboa foi objecto de ... de Freitas Branco, 1; Rua do Tenente Raul Cascais. 46.48 Prédio de rendimento/Rua do Arco a São ...
  • Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.

    ... DE SINTRA, o (2) PARQUE NATURAL DE SINTRA/CASCAIS (PNSC) e o (3) INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA ... de obras com violação do disposto em plano municipal de ordenamento do território; caso ... âmbito do inquérito público ao Plano Director Municipal e não qualquer pedido de autorização ...
  • Declaração (extrato) n.º 64/2023
    ...CASCAIS. Declaração (extrato) n.º 64/2023. Sumário: ...destinada à concretização do Plano" de Pormenor do Espaço de. Reestruturação Urban\xC3"... Cruz Queirós Nascimento, Diretor Municipal de Apoio à Gestão da Câmara. Municipal de ...Rústica Urbana. 1. (7B+8+12B+12D). Director Investements, Limited, Suite 2. B, Mansion House, ...
  • Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    1.Nas obrigações com faculdade alternativa, o seu objecto é constituído “(..) por uma só prestação – a única que o credor tem o direito de exigir – embora o devedor possa exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação, sem necessidade de consentimento do credor. 2. Tendo ficado o Município devedor sem hipótese de exercer a faculdade alternativa acordada e aceite pela...

    O Município de Cascais, com os sinais nos autos, inconformado com a ... 2. A Câmara Municipal de Cascais na reunião de câmara de 09 de ... 3 - De acordo com o actual Plano Director Municipal (PDM) a zona respeitante ao ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2006, de 09 de Outubro de 2006
    ...óvel designado por Jardim da Parada, em Cascais, que se encontra cedido a título precário e ...ída ao prédio em causa, de acordo com o plano director municipal (PDM) em vigor. Por seu turno, ...
  • Acórdão nº 04520/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    1. Aprovado o projecto de arquitectura, os aspectos que ficam por resolver são apenas os referentes aos projectos de especialidades, relativamente aos quais as normas de cariz urbanístico, designadamente as constantes dos instrumentos de planeamento em vigor, já nada têm a dizer. 2. No tocante aos projectos de especialidades a redacção actual do artº 20º RJUE, ao contrário da anterior, não requer

    ... impugnado, emitido pelo Presidente da CM Cascais"\", em 1996.02.07 (v. Proc. 1140/04, da 3a Subsecç\xC3"... do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Cascais em 13 de Outubro de 1995, indeferiu o ..., artigo 52° n° 3.1 do Regulamento do Plano Director Municipal. 9. Os actos que violem o ...
  • Acórdão nº 07976/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I-A impugnação da decisão sobre a questão da competência do tribunal sobe imediatamente e com efeito suspensivo. II-As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil. III-Quando o conhecimento do objecto da acção dependa de uma questão...

    ... 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n°………… e inscrito na matriz ....11.2004 a Contra-interessada requereu ao Director-Geral das Pescas e Aquicultura a renovação da ... na Planta que constitui o Anexo VII do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra - Sado ...), aprovado pela Resolução do Câmara Municipal n°85/2003, daquela data, que prevê a ...
  • Acórdão nº 036/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
    ..., por si intentada contra a Câmara Municipal de Cascais, interpôs o presente recurso para ... D) dos FA) 5) Tendo a Autora apresentado um plano pelo qual a Autora se obrigava a executar dois ... parecer mereceu a concordância do Director" do Departamento de Urbanismo e do Presidente da C\xC3"...
  • Edital n.º 247/2008, de 13 de Março de 2008
    ... d 'Orey Capucho, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz público que a Câmara Municipal ... acessórios, sem prejuízo do disposto no Plano Director Municipal e em outros instrumentos de ...
  • Acórdão nº 307/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    Resultando dos factos provados que relativamente a um terreno para construção foi emitido um alvará de loteamento, constando do mesmo que se destina a Centro Hípico, permite afirmar que a edificação autorizada ou prevista não era a habitação, tanto mais que esse Centro Hípico veio efectivamente a ser construído, e assim sendo, não está sujeito ao imposto de selo previsto na verba 28.1.

    ...), da freguesia da União de Freguesias de Cascais e Estoril, concelho de Oeiras, com atinência a .../8. emitido pela Câmara Municipal de Cascais em 08/11/1988 não foi levado ao ... se desconhece o actualmente previsto no Plano Director Municipal para o local onde se encontra ...
  • Acórdão nº 0227/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
    ... Administrativo: I – O Município de Cascais, não se conformando com a sentença do Mmo. Juiz ...se enquadrava, face ao “Regulamento Municipal de Compensações”, e por referência ao PDM de ... à Lei, neste caso, o “Regulamento do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística ... as várias classes constantes do Plano Director Municipal. b. Em 2009, o novo RMC continuou a ...

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