plano director municipal cascais

243 resultados para plano director municipal cascais

  • Acórdão nº 0908/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004

    I - Salvo ajustamentos em obra (artº29º do DL 445/91- 20NOV), depende de prévio licenciamento municipal a execução de obras em desconformidade com o projecto anteriormente aprovado. As obras em desconformidade com o projecto aprovado são passíveis de demolição ou legalização (artº 167º do RGEU: licenciamento a posteriori), conforme os casos. II - O silêncio da câmara municipal, ou das demais...

    ... da deliberação do VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA, formulando as seguintes conclusões: ...ão directiva do Parque Natural Sintra - Cascais, em 23 de Julho de 1998 (matéria dada como ...nº 9/94 de 11.3, que aprovou o Plano de Ordenamento do PNSC e respectivo Regulamento, ...À atenção do Sr Director do DUR.. o jurista Dr. .. 22. Em 17.9.2000, o ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2007, de 29 de Março de 2007
    ... requisitos de credenciaçáo; g) Aprovar o plano e o relatório de actividades, o regulamento, o ...-se sobre a classificaçáo de interesse municipal de bens culturais móveis; o) Dar cumprimento às ...director coadjuvado por dois subdirectores, cargos de ... em visita oficial, e da Cidadela de Cascais, que constitui a residência de Veráo do ...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    .../2004 de 30 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2005 A Assembleia da República decreta, nos ... do representante português ao cargo de Director Geral da União Postal Universal (UPU); - ...órias do Registo Comercial de Lisboa e de Cascais, que apresentavam atrasos superiores a um ano; - ... da formação em cada Câmara Municipal; - reprogramação do Programa FORAL, com a ...
  • Acórdão nº 01139/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005

    I - O recurso contencioso de anulação interposto de acto administrativo inexistente, material ou juridicamente, deve ser rejeitado por falta de um pressuposto processual relativo ao objecto; II - O tribunal, porém, não rejeitará o recurso, devendo declarar oficiosamente a inexistência de acto se a Administração, pelo seu comportamento, aparenta a existência de um acto lesivo, desde que não seja...

    ...ão do despacho do Presidente da Câmara Municipal" de Cascais que lhe foi notificado, através do of\xC3"... de concordância com o parecer do sr director do departamento de urbanismo e infra-estruturas ..., designadamente as constantes do plano de pormenor ou do alvará de loteamento, válido ...
  • Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
    ...506318290 .. 6 100,30 CAMARA MUNICIPAL ALMEIRIM .. 501273433 .. 52 673,78 CAMARA ...2 530,58 CAMARA MUNICIPAL DE CASCAIS .. 680016031 .. 6 701,32 CÂMARA MUNICIPAL DE ..... 506870588 .. 83 184,86 ESTILO PLANO MOBILIARIO E ARTIGOS DE DECORACAO, LDA. .. ...1 377,60 19 de Setembro de 2005. - O Director...
  • Acórdão nº 00069/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011

    I. O loteamento urbano é a operação urbanística que dá origem a lotes, isto é, a novos prédios destinados a construção urbana, que são objecto de propriedade, nos termos gerais; II. Face à severidade das consequências jurídicas do regime da nulidade, o julgador deverá temperar a sua aplicação, pontualmente, fazendo-o em nome de princípios como os da proporcionalidade e da necessidade, porque a...

    ...: 1- Deliberação da Câmara Municipal de Coimbra [CMC] de 26.10.1998 [que aprovou ...Director Municipal de Administração do Território da ..., no que respeita à invocada ausência de plano de pormenor ou plano de urbanização abrangendo ... colectiva …, com sede na Rua… - Cascais, licença para dividir em lotes e proceder às ...
  • Acórdão nº 0761/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

    I - A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa. II - É um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele...

    ... do despacho do Vereador .., da Câmara Municipal de Sintra, de 31/3/2001, que lhe indeferiu um ...ão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais (artigo 13.º do Dec.Lei n.º 151/95, de 24/6); - ... nº 9/94, de 11 de Março, que aprovou o Plano de Ordenamento do Parque Natural de ... "Espaço Agrícola Nível 1 e 2" - Plano Director Municipal e "Área de Ambiente Rural de Elevada ...
  • Acórdão nº 0652/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    I - A lei não exige a verificação cumulativa dos fundamentos constantes do art. 63º, nºs 1 e 2 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, bastando a verificação de qualquer deles para que se imponha o indeferimento do pedido. II - O art. 23º, nº 1 da Lei nº 13/85, de 6 de Julho, prescreve a necessidade de autorização prévia do Ministro da Cultura para que sejam licenciadas pelas câmaras municipais...

    ...ão do despacho do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, de 17.06.2002, que indeferiu o seu ...; ao Serviço Nacional de Bombeiros e ao Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais, para ..., deverá aguardar-se a conclusão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (Dec.-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I. O “EE” não agiu de forma ilícita no concernente à descrição posta na notícia que consta da página 18 e assinada por DD, publicada na sua edição de 18.05.2010, encimada pelo título “Mãe quer as filhas dadas para adopção” e acompanhada da fotografia da autora na qual está anotada a expressão: “AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma...

    ... referida na alínea 1, o Réu CC era o director dessa publicação jornalística (D); 5. Em ... por assistente social da Prefeitura Municipal de …, resultando do respectivo relatório que ...ão apresentam problemas de saúde e têm o plano nacional de vigilância infantil e o plano de ...Cascais onde residia na altura e na igreja que aí ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    .../2003 de 31 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2004 A Assembleia da República decreta, nos ...ídas, respectivamente, pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões e Imposto Municipal sobre ... Emergência e Contingência das linhas de Cascais e doNorte; - criação de Grupo de Trabalho com o ... os trabalhos relativos ao 'Esquema Director da Rede Ferroviária Nacional' e à ...
  • Acórdão nº 0540/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    I - O ponto de vista relevante para apreciar se o conteúdo da fundamentação é suficiente é o da compreensibilidade do destinatário médio, postado na situação concreta, devendo dar-se por cumprido o dever legal se a motivação contextualmente externada lhe permitir perceber quais as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir ou a escolher a concreta medida por ele adoptada.

    ...…", com sede na Alameda …, nº …, 2750, Cascais, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo ...ão do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, de 08.03.2001, que revogou ... de Cascais, informou o respectivo Director do Departamento acerca do "ponto da situação ... desconhece-se, em absoluto, qual é, no plano jurídico, a situação da demais esplanadas. ...
  • Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
    ... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ...A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ...Tenente Raul Cascais, n.°s 9 e 9 A, em Lisboa, «existe o processo ...
  • Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ...A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ...Tenente Raul Cascais, n.°s 9 e 9 A, em Lisboa, «existe o processo ...
  • Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ...A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ...Tenente Raul Cascais, n.°s 9 e 9 A, em Lisboa, «existe o processo ...
  • Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ...A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ...Tenente Raul Cascais, n.°s 9 e 9 A, em Lisboa, «existe o processo ...
  • Portaria n.º 530/2007, de 30 de Abril de 2007
    ... número anterior sáo dirigidos por um director, cargo de direcçáo intermédia de 1.o grau. 4 - ... de âmbito nacional, regional ou municipal, designadamente os decorrentes do plano sectorial ... e Candeeiros; Parque Natural de Sintra Cascais...
  • Acórdão nº 01940/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    I - Ao licenciamento do pedido de emissão de alvará de licença de utilização apresentado na sequência da legalização de uma obra " clandestina " já legalizada aplica-se o regime previsto no RLOP vigente à data dos factos, no caso o aprovado pelo DL n.º 445/91, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 250/94, de 15 de Outubro. II - Formulado o pedido nos termos do n.º 1, do artigo 26, e...

    ...ção judicial do Presidente da Câmara Municipal de Cascais para emissão de alvará de licença ... conforme se trate de área abrangida por plano de promenor ou alvará de loteamento, plano de banização, plano director municipal, área não abrangida por plano ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ...15 296-(56) IV - Investimentos do Plano .. 15 296-(58) V - Subsídios, créditos e outras ...CM Câmara Municipal. CNEMA Centro Nacional de Exposições e Mercados ... tutela e das Finanças, sob proposta do Director-Geral do Orçamento; Os serviços e organismos ... mil contos); Lisboa - 3 (228 mil contos); Cascais - 1 (226 mil contos). Verifica-se ainda que o ...
  • Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011
    ..., o acto que, nos termos da lei, aprova o plano sectorial, incluindo os elementos referidos no n. ... assembleia intermunicipal ou a câmara municipal, conforme a natureza do plano aprovado, remete à ... da caça, a determinar por despacho do director--geral dos Recursos Florestais, que estabelece o ...C. Cadaval. Caldas da Rainha. Cartaxo. Cascais...
  • Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
    Portaria n.o 187/2007. de 12 de Fevereiro. O Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos ... II constitui um instrumento estratégico director da gestáo de resíduos sólidos urbanos (RSU) ...-se da situaçáo a montante, na esfera municipal. Com efeito, os municípios, náotransferem .... Trajouce - Cascais . COVA DA BEIRA . Em funcionamento desde Agosto ...
  • Acórdão nº 0761/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.

    ..., de 31.3.01, do Vereador …, da Câmara Municipal de Sintra, que indeferiu pedido de licenciamento ...ão Directiva do Parque Nacional Sintra-Cascais, não obsta à formação do acto de deferimento ... n° 9194, de 11 de Março, que consagra o Plano de ordenamento do PNSC, porque, por um lado, dos ... "Espaço Agrícola Nível 1 e 2" - Plano Director Municipal e " Área de Ambiente Rural de Elevada ...
  • Acórdão nº 090/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011

    I – Estão sujeitas a licenciamento municipal todas as obras de construção civil e todos os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local e só dele estão dispensadas (1) as obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza que não impliquem a modificação da estrutura das fachadas, dos telhados, da natureza e da cor materiais

    ...ção do acto do VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL" DE CASCAIS, de 20/09/2001, que ordenou a demoliç\xC3"... de um terreno que já era suficientemente plano, associada a uma retirada do lixo aí existente, ... indicado com base na informação do Director do Departamento do Urbanismo e Infra estruturas, ...
  • Decreto n.º 19/2008, de 01 de Julho de 2008
    ... a alteração da localização do NAL no Plano Regional do Ordenamento do Território da Área ... e referenciadas ao Datum Altimétrico de Cascais. Artigo 3.º Zonas 1 e 1 -A 1 -- Na área ..., ficando sujeitos a parecer da câmara municipal respectiva e das entidades que nos termos dos ... ou impeditivo da configuração do plano director do NAL até ao seu máximo desenvolvimento ou da ...
  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
    ...IV - Investimentos do Plano. V - Subsídios, créditos e outras formas de ...CMC - Câmara Municipal de Coimbra. CNCAP - Comissão de Normalização ...PDM - Plano Director Municipal. PDR - Plano de Desenvolvimento ... e à Santa Casa de Misericórdia de Cascais (ve r nota 18), conforme preconizado pelo TC em ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... ou de capital maioritariamente municipal, para institui- ções particulares de ...3 -- O pedido é dirigido ao director -geral dos Im- postos e deve:. a) Apresentar uma ... que devam obrigatoriamente aplicar o Plano de Contas para as Empresas de Seguros, aprovado ... para a construção do novo hospital de Cascais (Reso- lução do Conselho de Ministros n.º ...

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