plano director municipal cascais
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Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ... A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ... Tenente Raul Cascais, n.°s 9 e 9 A, em Lisboa, «existe o processo ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ou de capital maioritariamente municipal, para instituiçóes particulares de ... dedutíveis caso a entidade aplicasse o Plano de Contas para o Sector Bancário (PCSB) em vigor ... encontrem devidamente autorizados pelo director da alfândega ... 3 - (Anterior n. 2.) ... 4 - ... Reafectaçáo do PM 25/Cascais - ... boa e Vale do Tejo ... çáo-Geral das ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Aprova as Grandes Opçóes do Plano para 2007 ... A Assembleia da República decreta, ... élites da ESA nos Açores, com o Director-Geral da Agência Espacial Europeia (ESA); i ... Abastecedor da Cova da Beira, Mercado Municipal de Évora, Mercado Municipal de Portalegre, ... quais se destacam: Portugal Match Cup - Cascais (Julho/05); Laureos Sports Awards - Estoril ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... /2001 de 27 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2002 A Assembleia da República decreta, nos ... apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal, e acções integradas de base ... de Coimbra; Évora (72); Leiria (69); Cascais (130), Lisboa (654), Loures (119), Oeiras (79), ... clubes; - foram lançados os projectos 'Director Desportivo', 'Pratica Desporto', sobre locais de ...
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Listagem n.º 174-A/2004, de 27 de Julho de 2004
... 6 350 AGENEAL - AGENCIA MUNICIPAL DE ENERGIA DE ALMADA ... 3 680 AGENTE AUTORIZADO ... 692 ASSOCIAÇAO COMERCIAL DO CONCELHO DE CASCAIS ... 1 672 ASSOCIAÇAO COMERCIAL DO PORTO ... 6 ... MOLDUVIDRO - TRANSFORMAÇÃO MOLDAGEM VIDRO PLANO LD ... 4 851 MOLIPOREX - MOLDES PORTUGUESES ... 392 602 686 23 de Junho de 2004. - O Director ...
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Decreto-Lei n.º 97/2007, de 29 de Março de 2007
... , dos requisitos de credenciao; g) Aprovar o plano e o relatrio de actividades, o regulamento, o ... -se sobre a classificao de interesse municipal de bens culturais mveis; o) Dar cumprimento s ... 1 - O IMC, I. P., dirigido por um director coadjuvado por dois subdirectores, cargos de ... em visita oficial, e da Cidadela de Cascais, que constitui a residncia de Vero do Presidente ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 111/2007 de 15 de Outubro
A Câmara Municipal da Ribeira Grande pretende executar um arruamento ... Grande, obra que se encontra prevista no Plano Director Municipal da Ribeira Grande para a área ... 316 Carcavelos, Cascais ... Maria Augusta Amorim Ferreira Reis Leal ...
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Relatório n.º 2/2007, de 16 de Maio de 2007
... Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n. 1; identificaçáo de pessoa ... algumas das zonas tarifadas, previstas no plano de actividades ... Actividade ... Enuncia-se, de ... e, futuramente, também com a Polícia Municipal ... O corpo de agentes de fiscalizaçáo, em 31 ... çáo, por parte da Câmara Municipal, do director-geral para preencher a vaga de administrador ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... /2004 de 30 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2005 A Assembleia da República decreta, nos ... do representante português ao cargo de Director Geral da União Postal Universal (UPU); - ... órias do Registo Comercial de Lisboa e de Cascais, que apresentavam atrasos superiores a um ano; - ... da formação em cada Câmara Municipal; - reprogramação do Programa FORAL, com a ...
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Acórdão nº 0908/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004
I - Salvo ajustamentos em obra (artº29º do DL 445/91- 20NOV), depende de prévio licenciamento municipal a execução de obras em desconformidade com o projecto anteriormente aprovado. As obras em desconformidade com o projecto aprovado são passíveis de demolição ou legalização (artº 167º do RGEU: licenciamento a posteriori), conforme os casos. II - O silêncio da câmara municipal, ou das demais...
... da deliberação do VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA, formulando as seguintes conclusões: ... ão directiva do Parque Natural Sintra - Cascais, em 23 de Julho de 1998 (matéria dada como ... nº 9/94 de 11.3, que aprovou o Plano de Ordenamento do PNSC e respectivo Regulamento, ... À atenção do Sr Director do DUR ... o jurista Dr ... 22. Em ... -
Acórdão nº 01139/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - O recurso contencioso de anulação interposto de acto administrativo inexistente, material ou juridicamente, deve ser rejeitado por falta de um pressuposto processual relativo ao objecto; II - O tribunal, porém, não rejeitará o recurso, devendo declarar oficiosamente a inexistência de acto se a Administração, pelo seu comportamento, aparenta a existência de um acto lesivo, desde que não seja...
... ão do despacho do Presidente da Câmara Municipal" de Cascais que lhe foi notificado, através do of\xC3" ... de concordância com o parecer do sr director do departamento de urbanismo e infra-estruturas ... , designadamente as constantes do plano de pormenor ou do alvará de loteamento, válido ... -
Acórdão nº 32/22.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
I - O respeito pelo princípio do inquisitório não pode representar uma postergação absoluta das regras processuais. II - Em princípio, para efeitos de garantia, o valor a ter em conta, para os bens imóveis, é o VPT (art.º 199.º-A, n.º 1, do CPPT). III - A posição dos nossos tribunais superiores, mesmo depois do aditamento do art.º 199.º-A, n.º 1, do CPPT (e sua remissão para o CIS e daí para o...
... reciau despacho proferido pelo Director de Finanças Adjunto em 22-11-2021, com o ... de mora contados até ao termo do prazo do plano de pagamento concedido e custas na totalidade, ... nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); ... b) Os imóveis ... -se na zona do Monte Estoril, concelho de Cascais, a qual é objecto de grande valorização» ... -
Acórdão nº 00069/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. O loteamento urbano é a operação urbanística que dá origem a lotes, isto é, a novos prédios destinados a construção urbana, que são objecto de propriedade, nos termos gerais; II. Face à severidade das consequências jurídicas do regime da nulidade, o julgador deverá temperar a sua aplicação, pontualmente, fazendo-o em nome de princípios como os da proporcionalidade e da necessidade, porque a...
... : 1- Deliberação da Câmara Municipal de Coimbra [CMC] de 26.10.1998 [que aprovou ... Director Municipal de Administração do Território da ... , no que respeita à invocada ausência de plano de pormenor ou plano de urbanização abrangendo ... colectiva …, com sede na Rua… - Cascais, licença para dividir em lotes e proceder às ... -
Acórdão nº 0761/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005
I - A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa. II - É um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele...
... do despacho do Vereador ... , da Câmara Municipal de Sintra, de 31/3/2001, que lhe indeferiu um ... ão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais (artigo 13.º do Dec.Lei n.º 151/95, de 24/6); - ... nº 9/94, de 11 de Março, que aprovou o Plano de Ordenamento do Parque Natural de ... "Espaço Agrícola Nível 1 e 2" - Plano Director Municipal e "Área de Ambiente Rural de Elevada ... -
Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... 506318290 ... 6 100,30 CAMARA MUNICIPAL ALMEIRIM ... 501273433 ... 52 673,78 CAMARA ... 2 530,58 CAMARA MUNICIPAL DE CASCAIS ... 680016031 ... 6 701,32 CÂMARA MUNICIPAL DE ... 506870588 ... 83 184,86 ESTILO PLANO MOBILIARIO E ARTIGOS DE DECORACAO, LDA ... 1 377,60 19 de Setembro de 2005. - O Director ...
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Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
... referida na alínea 1, o Réu CC era o director dessa publicação jornalística (D); 5 ... Em ... por assistente social da Prefeitura Municipal de …, resultando do respectivo relatório que ... ão apresentam problemas de saúde e têm o plano nacional de vigilância infantil e o plano de ... Cascais onde residia na altura e na igreja que aí ...
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Acórdão nº 0652/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008
I - A lei não exige a verificação cumulativa dos fundamentos constantes do art. 63º, nºs 1 e 2 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, bastando a verificação de qualquer deles para que se imponha o indeferimento do pedido. II - O art. 23º, nº 1 da Lei nº 13/85, de 6 de Julho, prescreve a necessidade de autorização prévia do Ministro da Cultura para que sejam licenciadas pelas câmaras municipais...
... ão do despacho do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, de 17.06.2002, que indeferiu o seu ... ; ao Serviço Nacional de Bombeiros e ao Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais, para ... , deverá aguardar-se a conclusão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (Dec.-Lei n.º ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... /2003 de 31 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2004 A Assembleia da República decreta, nos ... ídas, respectivamente, pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões e Imposto Municipal sobre ... Emergência e Contingência das linhas de Cascais e doNorte; - criação de Grupo de Trabalho com o ... os trabalhos relativos ao 'Esquema Director da Rede Ferroviária Nacional' e à ...
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Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ... A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ... Tenente Raul Cascais, n.°s 9 e 9 A, em Lisboa, «existe o processo ...
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Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ... A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ... Tenente Raul Cascais, n.°s 9 e 9 A, em Lisboa, «existe o processo ...
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Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ... A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ... Tenente Raul Cascais, n.°s 9 e 9 A, em Lisboa, «existe o processo ...
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Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, que deferiu o licenciamento de obras ... proferido um projecto de decisão pelo Director Municipal da CML, no sentido da não aprovação ... A moradia encontra-se afastada do plano marginal (da rua) cerca de 12 metros, pelo que a ... Tenente Raul Cascais, n.°s 9 e 9 A, em Lisboa, «existe o processo ...
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Acórdão nº 0540/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - O ponto de vista relevante para apreciar se o conteúdo da fundamentação é suficiente é o da compreensibilidade do destinatário médio, postado na situação concreta, devendo dar-se por cumprido o dever legal se a motivação contextualmente externada lhe permitir perceber quais as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir ou a escolher a concreta medida por ele adoptada.
... ", com sede na Alameda , nº , 2750, Cascais, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo ... ão do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, de 08.03.2001, que revogou ... de Cascais, informou o respectivo Director do Departamento acerca do "ponto da situação ... desconhece-se, em absoluto, qual é, no plano jurídico, a situação da demais esplanadas ... -
Portaria n.º 530/2007, de 30 de Abril de 2007
... número anterior sáo dirigidos por um director, cargo de direcçáo intermédia de 1.o grau ... de âmbito nacional, regional ou municipal, designadamente os decorrentes do plano sectorial ... e Candeeiros; Parque Natural de Sintra Cascais ...
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Acórdão nº 01940/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
I - Ao licenciamento do pedido de emissão de alvará de licença de utilização apresentado na sequência da legalização de uma obra " clandestina " já legalizada aplica-se o regime previsto no RLOP vigente à data dos factos, no caso o aprovado pelo DL n.º 445/91, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 250/94, de 15 de Outubro. II - Formulado o pedido nos termos do n.º 1, do artigo 26, e...
... ção judicial do Presidente da Câmara Municipal de Cascais para emissão de alvará de licença ... conforme se trate de área abrangida por plano de promenor ou alvará de loteamento, plano de banização, plano director municipal, área não abrangida por plano ...