Portaria n.º 315/78, de 12 de Junho de 1978

Portaria n.º 315/78 de 12 de Junho Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Código do Registo Predial, aplicável ao registo comercial ex vi do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, o seguinte: a) O livro a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/78, de 1 de Abril, que será designado pela letra 'H' é do modelo anexo; b) Este modelo entra em vigor no dia 1 de Julho de...

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