Acórdão nº 077333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART493 N2 ART494 N1 D. CCIV66 ART157 - ART177 ART178 N1 ART179 - ART184. CONST89 ART20 ART281. L 38/87 DE 1987/12/23 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC TC PROC178 DE 1989/07/02 IN AJ NI PAG28. AC RL DE 1989/12/05 IN CJ ANOXIV TV PAG127.

Sumário : I - As federações desportivas, em geral, e a Federação Portuguesa de Futebol, em particular, não são associações publicas, tendo antes a natureza de pessoas colectivas de direito privado, ainda que de utilidade publica. II - Embora seja possivel a atribuição de poderes ou funções, publicas a entidades privadas, podendo incluir-se nessa atribuição ou devolução de poderes a outorga de faculdades normativas, nem os estatutos da Federação Portuguesa de Futebol, nem o respectivo...

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