Pessoa Singular
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Acórdão nº 24412/02.6TVLLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma...
... ão social, tendo-se iniciado uma campanha difamatória contra a sua pessoa, visando, além do mais, influenciar os Tribunais, designadamente os ... capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados” ... Do cotejo das normas ... -
Acórdão nº 2857/12.3TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
... quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a ... -se que o promitente-comprador, ora recorrido, é uma pessoa singular, nada resultando da matéria de facto apurada que permita concluir que o ...
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Acórdão nº 64/07.6TASJM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-Os prazos de prescrição do procedimento criminal estabelecem-se tendo em consideração os limites máximos das penas abstractas aplicáveis aos crimes respectivos, sendo que o afastamento, que, para o efeito, se faz no nº 2 do artigo 118º, do Código Penal das circunstâncias agravantes ou atenuantes, diz respeito apenas às circunstâncias modificativas comuns, inseridas na Parte Geral do Código. ...
... – J ... , em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular, foi o arguido César R ... condenado, por sentença de 31/07/2015, ... caracterizando-o como uma pessoa séria, amiga, estimada e considerada. A testemunha Avelino B ... -
Acórdão nº 51/19.1YUSTR.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2019
- Em infracções à Lei da Televisão a ERC não tem de identificar a pessoa singular que em concreto praticou o facto pois que o artº 78º da Lei da Televisão imputa a violação da referida Lei ao operador, independentemente do agente em concreto; - Em processo contraordenacional o Tribunal da Relação apenas conhece de Direito sendo que os factos se mostram definitivamente fixados na 1ª instância; -...
... 8. A responsabilização contraordenacional da TVI enquanto pessoa coletiva pressupunha que se conheça pelo menos quem foi ou foram as ... - Anúncio n.º 2450/2008, de 07 de Abril de 2008
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Acórdão nº 5665/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
... O Réu, na pessoa da Ré, celebrou os contratos referidos em 1.3. e 1.9. da factualidade ... a actividade de construção civil e a ré é uma pessoa singular que destina a obra a um uso não profissional, encontramo-nos perante uma ...
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Anúncio n.º 7522/2008, de 10 de Dezembro de 2008
Anncio n. 7522/2008 ... Processo n. 1888/08.2TJPRT - Insolvncia de pessoa singular (apresentao) ... Publicidade de sentena e citao de credores e ...
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Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de
... CIRE, inserido no capítulo da exoneração do passivo restante de pessoa singular insolvente, sob a epígrafe de cessão do rendimento disponível, ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... a) «Empresa de segurança privada» toda a entidade pri- vada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, cujo objeto social consista ...
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Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1) A circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular, estar em curso o prazo para negociações quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho, que alterou o CIRE e passou a distinguir o procedimento aplicável às empresas do das pessoas singulares, não impõe a observância naquele do novo regime traçado nos nºs 1 a 3, do artº 17º-F. 2) Desde logo, porque,
... ultrapassasse e se destacasse das de um mero indivíduo enquanto pessoa singular sujeito de actos de cunho mais estático que predominantemente se ... -
Anúncio n.º 6132/2008, de 14 de Outubro de 2008
Anncio n. 6132/2008 ... Insolvncia pessoa singular (Requerida) Processo: 2976/08.0TBGMR ... Requerente: Pereira & ...
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Anúncio n.º 6848/2008, de 11 de Novembro de 2008
... 6848/2008 ... Processo n. 3015/07.4TBOAZ - Insolvncia de pessoa singular(requerida) ... Ref. 2123432 ... Requerente: Artur Oliveira ...
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Anúncio n.º 6838/2008, de 11 de Novembro de 2008
Anncio n. 6838/2008 ... Processo n. 2107/08.7TBCLD - Insolvncia pessoa singular (apresentao) ... N/ referncia: 1866972 ... Data: 16-10-2008 ...
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Anúncio n.º 852/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
Anncio n. 852/2008 ... Processo: 275-D/2002 Insolvncia pessoa singular (Requerida) ... N/Referncia: 412149 ... Requerente: Arnaldo ...
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Anúncio n.º 8105/2007, de 03 de Dezembro de 2007
... , s 18:00 horas, foi proferida sentena de declarao de Insolvncia pessoa singular (Apresentao), Processo ... N.o 6789/07.9TBVFR dos devedores: ...
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Anúncio n.º 6173/2008, de 15 de Outubro de 2008
Anúncio n. 6173/2008 ... Insolvência de pessoa singular (requerida) n. 440/08.7TBPMS ... Requerente: Caixa de Crédito ...
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Anúncio n.º 600/2008, de 30 de Janeiro de 2008
Anncio n. 600/2008 ... Insolvncia de pessoa singular (apresentao) Processo n. 229/08.3TBSTS ... Insolvente: Jos ...
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Anúncio n.º 4655/2008, de 17 de Julho de 2008
Anncio n. 4655/2008 ... Insolvncia de pessoa singular (apresentada) ... n. 468/08.7TBAGD ... Manuel Arlindo Pereira ...
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Anúncio n.º 4495/2008, de 09 de Julho de 2008
... Passivo Restante e nomeao de fiducirio nos autos de insolvncia pessoa singular (apresentao) ... n. 352/08.4TBVFR em que so: ... Elsio de Fontes ...
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Anúncio n.º 7152/2007, de 24 de Outubro de 2007
Anncio n.o 7152/2007 ... Insolvncia de pessoa singular (requerida) Processo n.o 4393/05.5TJLSB ... Credor - Banco ...
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Anúncio n.º 8755/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Anncio n. 8755/2007 ... Insolvncia pessoa singular (apresentao) Processo n. 3544/07.0TJVNF ... Publicidade de ...
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Anúncio n.º 6899/2008, de 12 de Novembro de 2008
Anncio n. 6899/2008 ... Insolvncia pessoa singular (Requerida) n. 3250/08.8TBSTS ... Requerente: Banco Esprito ...
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Anúncio n.º 7173/2007, de 25 de Outubro de 2007
Anncio n.o 7173/2007 ... Insolvncia de pessoa singular (requerida) Processo n.o 190/06.9TBAVS ... Credor - Caixa de ...
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Anúncio n.º 7310/2007, de 30 de Outubro de 2007
Anncio n.o 7310/2007 ... Insolvncia de pessoa singular (apresentao) Processo n.o 723/07.3TJPRT ... No dia 26 de Junho de ...
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Anúncio n.º 7400/2007, de 02 de Novembro de 2007
Anncio n.o 7400/2007 ... Insolvncia de pessoa singular (apresentao) Processo n.o 132/07.4TBSTS ... Insolvente - Antnio ...