Personalidade jurídica ou civil
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Acórdão nº 00329/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 1998 (caso NULL)
No direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária passiva equivalente à das sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo-se-lhes também, e em contrapartida, todo um conjunto de direitos como o de reclamar e...
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Lei n.º 35/2018
... presente lei: a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/65/UE , do Parlamento ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... personalidade jurídica. 2 - As pessoas coletivas e as ...
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Acórdão nº 357/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
... ça (STJ), questionando a correcção jurídica da resposta dada a várias questões com ... ou seja, que o art.º 66.º do Código Civil o não permite, será tal interpretação ... Civil, sob a epígrafe Começo da personalidade, dispõe: ... 1. A personalidade ...
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Aviso n.º 2167/2022
... ou a centros de interesses sem personalidade jurídica. Consulta pública sobre o regulamento ... administrador ou gerente de uma sociedade civil ou comercial ou de nela desempenhar funções. 2 ...
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Aviso n.º 2167/2022
... ou a centros de interesses sem personalidade jurídica ... Consulta pública sobre o ... administrador ou gerente de uma sociedade civil ou comercial ... ou de nela desempenhar ...
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Acórdão nº 07P3981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...
... civil contra o arguido, que este não contestou ... do seu direito à vida (direitos de personalidade que são tutelados, em termos meramente civis, ... praticar o mal, em desrespeitar a ordem jurídica, conquanto não lhe seja alheia, também, a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... informação sobre os objetivos, a base jurídica e a fundamentação de um regulamento técnico ou ... , desde que não possuam uma personalidade jurídica distinta. 3 - No que respeita aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo ... e) Simplificação da estrutura jurídica do sistema de custas processuais e unificação ... dos números anteriores não possua personalidade ...
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Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social” ... Para que uma pessoa seja ... como factos de uma pessoa ou de uma personalidade ... Outro dos requisitos essenciais para a ... Do pedido de indemnização civil 24. AML passou a refugiar-se em casa, muitas ... -
Acórdão nº 5081/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
... Civil, concluindo pela sua absolvição do pedido ... , alguns dos direitos especiais de personalidade" que se ajustam à particular natureza e às espec\xC3" ... e aos seus interesses dignos de tutela jurídica", nestes se incluindo o direito ao bom nome e o ...
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Regulamento n.º 656/2022
... Centros de Interesses Coletivos sem Personalidade Jurídica ... Regulamento do registo de ... administrador ou gerente de uma sociedade civil ou comercial ... ou de nela desempenhar ...
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Lei n.º 35/2018
... a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Dire- ... tiva 2014/65/UE, do ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ... desprovido de personalidade jurídica e que efetue di- ... retamente, no todo ...
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Acórdão nº 335/06.9TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
I – De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. II – O artº 553º, nº 2, do CPC (inserido na secção da “prova por confissão das partes”) dispõe que pode requerer-se o depoimento de representantes de pessoas colectivas. III – O artº 163º do C. Civ. estatui, no seu nº 1, que a...
... 684° nº 3 e 690° nº 1 do C. P. Civil), não podendo o tribunal conhecer de questões ... 146º nº 1), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (art. 146º nº 2) e os seus ... -
Acórdão nº 01682/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... que o afasta do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades ... seu direito fundamental, cuja esfera jurídica não foi imediatamente prejudicada, nos termos do ... independente, destituída de personalidade jurídica, são intentadas contra o Estado ou a ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... A consagração desta disciplina jurídica - que é extensa e muito pormenorizada - é ... ário ou o valor do resgate no final do ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido encerrada no ... pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica que não seja tributável em ...
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Acórdão nº 04P1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... Foi deduzido pedido de indemnização civil pelos menores RTV, MTV e GTV, representados pelo ... ção, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido de harmonia com o disposto no art ... o acerto ou não da qualificação jurídica dos factos a tal respeito, na medida em que, ...
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Acórdão nº 0007661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996
I - A actividade desenvolvida pelos gerentes no âmbito das suas funções repercute-se na esfera jurídica da sociedade e não na esfera dos gerentes, já que sociedade e o seu gerente são pessoas distintas, ambos dotados de personalidade jurídica (252 CSC). II - Actualmente, dispõe o artigo 5 n. 1 do CPI que a concessão de direitos de propriedade industrial implica mera presunção jurídica dos...
... suas funções repercute-se na esfera jurídica da sociedade e não na esfera dos gerentes, já ... pessoas distintas, ambos dotados de personalidade jurídica (252 CSC). II - Actualmente, dispõe o ... é semelhante à concedida pela legislação civil ao direito de propriedade, não impedindo que ... -
Acórdão nº 0007661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)
I - A actividade desenvolvida pelos gerentes no âmbito das suas funções repercute-se na esfera jurídica da sociedade e não na esfera dos gerentes, já que sociedade e o seu gerente são pessoas distintas, ambos dotados de personalidade jurídica (252 CSC). II - Actualmente, dispõe o artigo 5 n. 1 do CPI que a concessão de direitos de propriedade industrial implica mera presunção jurídica dos...
... suas funções repercute-se na esfera jurídica da sociedade e não na esfera dos gerentes, já ... pessoas distintas, ambos dotados de personalidade jurídica (252 CSC). II - Actualmente, dispõe o ... é semelhante à concedida pela legislação civil ao direito de propriedade, não impedindo que ... -
Assento n.º DD63, de 18 de Maio de 1989
... ídico, nomeadamente de consultadoria jurídica e fiscal, podendo, por simples deliberação da ... 763.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ... Aí se disse: 1 - Dúvida não há que os ... , assegurando-lhe, consequentemente, personalidade jurídica e judiciária; B) No Acórdão de 19 de ...
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Acórdão nº 475/04.9TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
... , por contrato de seguro, a responsabilidade civil por danos causados e emergentes de acidente ... antes de adquirir a qualidade de pessoa jurídica, não podendo, assim, ser titular de qualquer ... fundamental da pessoa, radica na personalidade e esta «adquire-se no momento do nascimento ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 1 - Esta lei transpóe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias: ... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... praticados pelo arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, o grau de inserçáo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... jurídica - resulta claro, mais uma vez, que cabe aos ... fundamental ao desenvolvimento da personalidade", consagrado no artigo 26.º, n.º 1, da Constitui\xC3" ... com a vida, os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem desprovidos de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
... para efectivação de responsabilidade civil extra- contratual não beneficia o mesmo autor ... personalidade jurídica una. Todos os ministérios pertencem ao ...
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Acórdão nº 0219/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
... Civil ... No despacho saneador foi proferida ... como instituto público dotado de personalidade e capacidade jurídica, autonomia administrativa ...
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Acórdão nº 12115/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A Manutenção Militar é um dos estabelecimentos fabris do Exército enumerados no art. 1º do DL 41 892, de 3-10-1958, estabelecendo o seu art 15º que «a administração dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército é da responsabilidade dos respectivos directores» e o art. 1º do DL 252/72, de 27-07: no seu nº 1, que esses estabelecimentos «são organizações industriais a cuja actividade se...
... bacharel, escalão l, do quadro de pessoal civil da manutenção militar, veio interpor recurso ... DL 252/72, de 27-07) e que goza de personalidade jurídica e autonomia administrativa; - ...