Declaração de Rectificação n.º 14/92, de 29 de Fevereiro de 1992

Declaração de rectificação n.º 14/92 Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria n.º 1176/91, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 267, de 20 de Novembro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na alínea a) do n.º 2.º, onde se lê 'ressalvada a aplicação do disposto no n.º 19.º' deve ler-se 'ressalvada a aplicação do disposto no...

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