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Anúncio 1470-Z/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-Z/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 447/05.6GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Khomyak Pavio Paviovich, filho de Khomiak Irina Mikolaivna e de Homesk Pavel Stipanovich, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 16 de Julho de 1981, solteiro, com domicílio no Pátio de Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2005, um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelos artigos 143. e 146., do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2005, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

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