Aviso n.º 3792/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3792/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 294/02.7GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido D'Orci Gennaro, filho de D'orci Carmine e de Nocerino Maria, natural de Itália, nascido em 26 de Novembro de 1961, divorciado, com domicílio na Restaurante Tavertinos, Olhos d'Água, 8200 Albufeira, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, transitado em julgado, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea a), ambos do Código Penal, por referência ao artigo 202., alínea a), do mesmo diploma legal, praticado em 4 de Maio de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal, bem como a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou Segurança Social.
11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragáo Silva Pedro.
Aviso n. 3793/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 93/05.4GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Eric Lucien Rene Preteux, filho de Jacques Preteux e de Prieur Monique, natural de França, nascido em 23 de Janeiro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n...
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