Acórdão nº 0036546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART821. CCIV66 ART409 N1 N2 ART601.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/01/08 IN BMJ N403 PAG329.

Sum·rio: I - No caso de venda de veÌculo automÛvel com reserva de propriedade o vendedor continua a ser o propriet·rio, uma vez que o negÛcio se considera celebrado sob...

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