Acórdão nº 0036546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART821. CCIV66 ART409 N1 N2 ART601.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/01/08 IN BMJ N403 PAG329.

Sum·rio: I - No caso de venda de veÌculo automÛvel com reserva de propriedade o vendedor continua a ser o propriet·rio, uma vez que o negÛcio se considera celebrado sob...

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