penhora fiscal

1. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). 2. Não logra...

I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - No processo judicial...

I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...

I - O inventário para separação de meações constitui um processo «a se», e não um incidente processual da execução em que se tenha procedido à penhora de bens comuns do casal do executado. II - Assim, e mesmo que a penhora ocorra numa execução fiscal, é à jurisdição comum que, nos genéricos termos do art. 66° do CPC, cabe a competência material para conhecer dos processos do género.

I - O inventário para separação de meações constitui um processo «a se», e não um incidente processual da execução em que se tenha procedido à penhora de bens comuns do casal do executado. II - Assim, e mesmo que a penhora ocorra numa execução fiscal, é à jurisdição comum que, nos genéricos termos do art. 66° do CPC, cabe a competência material para conhecer dos processos...

I. O "despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal" não causa ao executado «prejuízo irreparável», nos termos do n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. Como assim, e em tal situação, a reclamação judicial ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve subir ao Tribunal apenas depois da penhora na respectiva

I – A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, devendo o mesmo ser notificado para o efeito (cfr. art. 169.º, n.ºs 1, 6 e 9 do CPPT). II – Se o executado/oponente constituiu mandatário judicial quando da...

I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado, constitui nulidade, de conhecimento oficioso, determinante da anulação do processado posterior a essa falta, com a manutenção, todavia, dos actos processuais proveitosos.

I - A sociedade notificada, por via postal, para o Porto, aonde tem sede, da penhora do crédito da executada sobre ela, dispõe, para declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução, do prazo de 10 dias, acrescido da dilação de 5 dias, se o processo executivo corre em Braga. II - Na execuçã

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

A obrigatoriedade da citação do cônjuge do executado/devedor que consta do título executivo nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição ao cônjuge da posição de parte no processo executivo (detendo, a partir daí, a possibilidade de exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado), e que já encontrava previsão no...

I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...

1. É a partir da pretensão do autor que se deve procurar o tribunal que a lei tem por adequado a dirimir o litígio; 2. pretendendo o autor reivindicar a entrega de certa quantia em dinheiro, por alegadamente ser seu proprietário, é o tribunal comum o competente em razão da matéria, ainda que o motivo da recusa seja a penhora ordenada em juízo fiscal contra outro executado.