Acórdão nº 00006/2003.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

Magistrado ResponsávelVital Lopes
Data da Resolução16 de Março de 2017
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – RELATÓRIO Da sentença proferida pelo TAF de Penafiel que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial apresentada por A… contra o acto tributário de liquidação de IVA e juros compensatórios relativo aos períodos de 1996, 1997, 1998 e 1999 e a subsequente decisão de reclamação graciosa, recorrem quer o impugnante, quer a Fazenda Pública.

Ambos os recursos foram admitidos com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo (fls.357).

Na sequência do despacho de admissão, o Recorrente impugnante apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: 1.- Nos presentes autos foi feito o aproveitamento da prova realizada no processo de impugnação n.º 5/2003.TFPRT.31.

  1. - Há matéria provada no referido processo nº 5/2003 que o Tribunal a quo nos presentes autos deu como não provada.

  2. - Havendo julgamento incorrecto sobre os factos constantes de “ II, 1, 2, 3, 4 e 5” da matéria julgada não provada.

  3. - O que deve ser alterado.

  4. - Daqui resultando o erro na quantificação da matéria tributável.

  5. - Violou, assim, a douta sentença, entre o mais, o disposto nos artigos 513º e ss do C.P.C.

    TERMOS EM QUE REVOGANDO E/OU ALTERANDO A DOUTA DECISÃO SE FARÁ JUSTIÇA».

    Não foram apresentadas contra-alegações.

    A Recorrente Fazenda Pública também apresentou alegações que termina com as seguintes «Conclusões: A. A douta sentença sob recurso padece de erro de julgamento, pois o douto tribunal a quo ao decidir que o acto tributário de liquidação impugnado se deve manter na ordem jurídica por improcedência dos vícios que lhe eram assacados pelo impugnante não podia considerar a impugnação parcialmente procedente, mas sim totalmente improcedente e sem decaimento da Fazenda Pública em custas judiciais.

    1. A douta sentença de que se recorre, proferida em 10.02.2012, julgou parcialmente procedente a impugnação, considerando que esta improcedeu em todos os fundamentos invocados, exceptuando o da omissão de pronúncia da reclamação, pelo que entendeu o douto tribunal a quo que não há lugar à anulação da liquidação impugnada, C. pelo que decidiu julgar a impugnação parcialmente procedente e em consequência (i) anular-se a decisão do processo de reclamação graciosa por falta de fundamentação, nos termos do douto acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo D. e (ii) manter o acto impugnado, por improcedência dos restantes vícios invocados pelo impugnante, E. condenando o impugnante e a Fazenda Pública em custas, na proporção de, respectivamente, 3/4 e 1/4 F. Ora, com o assim decidido, e salvo o devido respeito por melhor opinião, não pode a Fazenda Pública concordar.

    2. O douto tribunal a quo ao decidir que o acto tributário de liquidação impugnado se deve manter na ordem jurídica por improcedência dos vícios que lhe eram assacados pelo impugnante não podia considerar a impugnação parcialmente procedente, mas sim totalmente improcedente.

    3. Assim, tendo a impugnação por objecto mediato o acto tributário de liquidação, mesmo que o tribunal anule o acto de indeferimento da reclamação graciosa por procedência do vício de falta de fundamentação, como na situação sub judice, tal decisão não projecta qualquer efeito sobre o acto tributário de liquidação, I. pois, a impugnação judicial deduzida na sequência do indeferimento de uma reclamação graciosa visa única e exclusivamente o acto tributário de liquidação e não o despacho de indeferimento.

    4. Como refere o acórdão do STA de 16.11.2011, processo 0723/11, uma vez deduzida impugnação judicial do indeferimento de uma reclamação graciosa ou o tribunal confirma o acto de indeferimento, mantendo-se o acto tributário impugnado, ou anula esse indeferimento, K. e, neste caso, o tribunal tem de apreciar os vícios imputados ao acto de liquidação.

      L. Ora, ao anular-se a decisão de indeferimento da reclamação graciosa converge para o tribunal a apreciação dos vícios do acto tributário da liquidação, tudo ocorrendo como se não tivesse existido qualquer decisão anterior, M. o que se entende, porquanto o legislador dá uma preferência ao processo judicial sobre o procedimento administrativo.

    5. Assim, o douto tribunal a quo na sua sabedora apreciação ao entender que o acto tributário de liquidação não enfermava de qualquer vício, deveria ter julgado a impugnação judicial improcedente in totum et totaliter.

    6. Sem prescindir nem conceder, entende a Fazenda Pública que o douto tribunal a quo decidindo pela procedência parcial impugnação por julgar nula a decisão da reclamação graciosa impunha-se que baixassem os autos à Administração Tributária para proferir nova decisão corrigida das deficiências que lhe foram reputadas, P. decisão que não concede tal efeito e que, aliás, com a forma como a impugnação judicial foi decidida seria inútil.

    7. Como é dito no acórdão do STA de 16.06.2004, processo 1877/03 “Tal vício poderá anular a decisão administrativa proferida na reclamação mas com tal efeito se quedará, podendo apenas conduzir, naquele primeiro aspecto, ao proferimento de nova decisão na reclamação, sanado o cometido vício procedimental mas nunca à anulação da liquidação igualmente impugnada.” R. Donde, o douto tribunal a quo ao julgar parcialmente procedente a impugnação judicial e ao condenar a Fazenda Pública no decaimento de ¼ das custas judiciais errou no seu julgamento, pelo que deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douto sentença, S. e consequentemente ser a impugnação judicial julgada totalmente improcedente, sem qualquer decaimento da Fazenda Pública em custas judiciais.

      Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida.» Não foram apresentadas contra-alegações.

      A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu “visto” a fls.386.

      Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, cumpre decidir.

      2 – DO OBJECTO DO RECURSO Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pelo Recorrentes (cf. artigos 635.º, n.º4 e 639.º, n.º1 do CPC), são estas as questões que importa conhecer: No recurso do impugnante: se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto, devendo dar-se como provados os factos constantes dos pontos 1 a 5 da matéria julgada «não provada».

      No recurso da Fazenda Pública: se a sentença incorreu em erro ao julgar parcialmente procedente a impugnação judicial e condenar a recorrente em custas na proporção do decaimento, tendo mantido na ordem jurídica o acto tributário de liquidação e unicamente anulado a decisão de reclamação graciosa 3 – DA MATÉRIA DE FACTO Em 1ª instância deixou-se consignado em sede factual, o seguinte: I) Com relevância para a decisão da causa, o tribunal julga provados os seguintes factos:

    8. A…, ora impugnante nos presentes autos, é empresário em nome individual, cuja actividade consiste no fornecimento de mão-de-obra no âmbito da construção de edifícios, CAE 45211 (fls. 110 do processo administrativo (PA)).

    9. Para efeitos de IVA, a actividade do impugnante encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral (fls. 110 do PA).

    10. Na sequência de uma denúncia anónima, a actividade do impugnante foi alvo de uma acção inspectiva, credenciada pela Ordem de Serviço n.º 16430, referente ao IVA e ao IRS dos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, por parte dos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças do Porto (fls. 107 do PA).

    11. Em 14-03-2001, foi elaborado o respectivo Relatório de Inspecção Tributária (RIT) e Anexos, o qual, aqui se dá por, integralmente, reproduzido (fls. 107 a 127 e respectivos versos do PA); tendo o mesmo sido objecto de parecer favorável e de despacho de aprovação (fls. 104 a 106 do PA).

    12. No Capítulo IV do Relatório de Inspecção Tributária mencionado em D), dedicado aos “Motivos e exposição dos factos que implicam recurso a métodos indirectos”, é dito, entre o mais, que: “3 – FUNDAMENTOS – Para os exercícios em análise, o sujeito passivo declarou os resultados que se apresentam no quadro que se segue.

      Para a formação destes resultados contribuíram as rubricas discriminadas no mesmo quadro, das quais se comentam aquelas que, de forma mais significativa os influenciam.

      - Proveitos – A única rubrica da classe de proveitos, é a Prestação de Serviços. Por análise detalhada da facturação constante dos registos efectuados, verificou-se que não são cumpridos os requisitos essenciais a estes documentos, na medida em que não permitem identificar a quantidade de mão de obra facturada, nem o local (obra) onde os serviços foram prestados.

      - Custos - A nível dos custos, assumem especial relevo, as rubricas seguintes: (…) - Custos com Pessoal – Trata-se da principal rubrica de custos, pois, para além de ser a mais expressiva em termos de valores, quer absolutos, quer percentuais, constitui também a principal fonte geradora dos proveitos declarados, tendo em conta que a empresa não contabiliza subcontratos, ou seja não recorre a serviços de terceiros e também não contabiliza compras de materiais. Desta forma, todos os serviços prestados têm por base trabalhadores efectivos ao serviço da empresa e inscritos na Segurança Social.

      - imagem omissa - (…) 4 – Rendibilidade do trabalho (Serviços Prestados / Custos c/ Pessoal) – Para aferir a coerência entre os proveitos e os custos que mais directamente os determinam, foi feito o teste à rendibilidade do trabalho. O rácio, relaciona os proveitos, que na circunstância são constituídos exclusivamente pelas Prestações de Serviços, com os custos com pessoal, sendo a constituição desta última rubrica demonstrada no quadro seguinte: Assim, são os seguintes os coeficientes de rendibilidade do trabalho para o sujeito passivo, nos períodos em análise Estes coeficientes, apresentam valores muito inferiores aos apresentados quer pela AICCOP (Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas) quer pelo SIT (Sistema Informático Tributário...

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