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Acórdão nº 96P1186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução09 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B. CP82 ART136 N2. CP95 ART137 N2. CPP87 ART69 N2 C ART74 N2 ART77 N2 ART213 N5 ART272 N3 ART283 N5 ART284.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/30 IN CJSTJ ANOIII TI PAG235. AC STJ DE 1995/05/25 IN BMJ N447 PAG364. AC STJ DE 1995/11/12 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG241.

Sumário : I - No que concerne à legitimidade dos demandantes civis para interporem recurso no qual se limitam a pedir o agravamento da pena imposta ao arguido e a aplicação da inibição de conduzir, é indubitável que é manifesta a sua ilegitimidade, visto que a sua intervenção pessoal, como dispõe o artigo 74 n. 2 do CPP, restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil e, consequentemente, em sede de recurso, a sua legitimidade confina-se ao âmbito das questões de natureza civil ou que nestas possam repercutir-se. II - Quanto à legitimidade do assistente para recorrer relativamente...

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