Acórdão nº 0005833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART71 ART72 N1 A ART77 ART421. CPC67 ART710 N1 ART752 N1. CCIV66 ART498 N3. CP82 ART263 N1 N3. RGEU51 ART135.

Sum·rio: I - Deduzido pedido de indemnizaÁ„o civil em processo penal contra dois arguidos e um terceiro (sociedade) sÛ, civilmente respons·vel, n„o pode, sÛ por este facto, ser indeferido...

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