pedido exoneração

I – O pedido de exoneração do passivo restante assenta na concessão de uma “segunda oportunidade” ao insolvente singular, possibilitando-lhe um recomeço sem passivo decorrido o período de três anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência. II – O legislador para a fixação do rendimento indisponível do insolvente estabeleceu um critério geral e abstrato...

I – O n.º 1 do art. 248.º do CIRE regula o período temporal entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final proferida sobre tal pedido, pelo que o disposto no n.º 4 desse artigo, que expressamente remete para o benefício concedido no seu n.º 1, apenas se pode reportar a esse mesmo período temporal. II – Assim, a partir do momento em que é proferida...

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I- A cessação antecipada do procedimento de exoneração, nos termos do disposto no artigo 243.º, n.º 1, do CIRE, depende de um pedido fundamentado dirigido ao juiz por quem detém legitimidade para o efeito, não podendo tal incidente ser oficiosamente iniciado pelo tribunal. II- Se o Juiz do processo, dando conta de determinada factualidade, determina a notificação dos credores para efeitos de uma...

1. A condenação do devedor “por sentença condenada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227º a 229º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração de insolvência ou posteriormente a esta data”, constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, assim como causa de cessação antecipada do...

I. O critério geral e abstracto de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar” previsto no art. 239º, nº3, al.i) do CIRE radica no princípio constitucional da dignidade da pessoas humana e deve ser densificado e aplicado casuisticamente em função do caso concreto e das circunstâncias do insolvente e do respectivo agregado familiar. II. Considerando que a intenção do...

1. Os requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, previstos na 2ª parte da al. d) do n°1 do art. 238° do CIRE são cumulativos. 2. A inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido o “despacho inicial”, previsto no art. 239° do CIRE, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo...

I - A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que...

a) O prazo de 5 anos da exoneração do passivo restante é estabelecido em benefício dos credores. b) O despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante não é uma decisão definitiva, já que essa exoneração pode vir a ser recusada em qualquer altura, ou mesmo no final do período da cessão, desde que o Insolvente não tenha cumprido as suas obrigações ou só posteriormente...

I. A causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, referida na alínea d) do n.º 1 do art.º 238º do CIRE, exige a verificação cumulativa de vários pressupostos, consoante as situações e que são: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência; esse facto tenha causado um prejuízo para os credores; e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave,...

Sumário: I. Constitui indemnização por facto ilícito doloso, não abrangida pela exoneração do passivo restante nos termos da alínea b) do nº 2 do artº 245º do CIRE, o crédito reclamado pelo credor companhia de seguros, relativa a uma indemnização que o insolvente foi condenado a pagar-lhe no âmbito de uma acão declarativa, mediante a qual exerceu o direito de regresso, ao abrigo da alínea a) do...

I. A verificação da circunstância impeditiva do pedido de exoneração do passivo restante prevista na alínea d) do nº1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, depende da verificação cumulativa de 3 requisitos: (i) a não apresentação à insolvência ou apresentação à insolvência para além do prazo de seis meses desde a verificação da situação de insolvência; (ii) a existê

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I – O pedido de exoneração do passivo restante assenta na concessão de uma “segunda oportunidade” ao insolvente singular, possibilitando-lhe um recomeço sem passivo decorrido o período de três anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência. II – O legislador para a fixação do rendimento indisponível do insolvente estabeleceu um critério geral e abstrato quanto ao seu limite mínimo (o

Sumário (da relatora): . 1- Se no requerimento em que é peticionada a exoneração do passivo restante não foram indicadas especiais despesas ou necessidades do insolvente ou do seu agregado familiar, nem estas se mostram provadas no despacho que admitiu liminarmente tal incidente, o montante do rendimento indisponível, não sujeito à cessão ao fiduciário, deve ser fixado nesse despacho no valor...

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I - Não ocorrendo qualquer uma das circunstâncias aludidas na al. d), do n.º 1, do art. 238.º, do CIRE, de natureza cumulativa, e basta a não verificação de uma delas para que tal aconteça, deve o pedido de exoneração do passivo restante ser, liminarmente, admitido. II - O despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante, apenas assegura o prosseguimento desta instância,

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I. No actual regime de acesso ao direito e aos tribunais, cabe à Segurança Social a competência exclusiva para apreciar e decidir os pedidos de concessão de apoio judiciário (nomeadamente, aferindo da tempestividade da sua dedução e da reunião dos seus requisitos de procedência, conexos com a insuficiência económica alegada), só sendo o tribunal chamado a pronunciar-se em sede de eventual recurso

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I – O prejuízo que releva para efeitos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, ao abrigo do disposto no art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE, é o prejuízo efectivamente sofrido pelos credores em consequência do atraso na apresentação à insolvência e que, portanto, há-de corresponder a uma impossibilidade ou dificuldade acrescida na satisfação dos créditos que existiam à...

Como resulta da sua própria natureza jurídico processual, o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo é um ato oficioso (art.ºs 234.º-A, n.º 1 e n.º 4, al. a), do art.º 234.º, do C. P. Civil e art.º 238.º do CIRE), não dependendo de qualquer arguição e muito menos de qualquer prova por parte dos credores ou do administrador da insolvência. O pedido de exoneração do passivo...

I – O devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito do devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo que compete aos credores e ao administrador da insolvência a sua prova – cf. nº 2 do artigo 342º do...

A mera circunstância de os devedores/insolventes não possuírem bens penhoráveis ou rendimentos disponíveis não constitui fundamento para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.