pedido exoneração
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Acórdão nº 380/13.8TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
1. O instituto da exoneração do passivo restante não tem por função assegurar ao devedor um sustento mínimo durante todo o período de cessão, pois essa é função das acções alimentares – e se assim fosse, a massa insolvente teria o encargo adicional de garantir uma prestação alimentar ao devedor. 2. O devedor continua responsável pela obtenção dos seus rendimentos, tendo, até, a obrigação...
... , foi decretada a insolvência de A… e, posteriormente, admitido o pedido de exoneração do passivo restante, determinando-se que, durante os cinco ... -
Acórdão nº 3300/17.7T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
... requerer a exoneração do passivo restante no âmbito desse processo de insolvência, em virtude ... A., no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento liminar do pedido de exoneração ... A A. disponibilizou tal documento no dia 24 de ...
- Despacho n.º 1497/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
- Despacho n.º 663/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
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Acórdão nº 2525/21.5T8BRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2023
1. A contabilização do valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor, para efeitos de fixação do montante a entregar ao fiduciário, durante o período de cessão e no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante (art.º 239.º, nº3, alínea b) i) do CIRE), deve ser feita ponderando a inclusão dos valores auferidos pelo insolvente a título de subsídio de férias e de subsídio de
... “A insolvente veio requerer a exoneração do passivo restante ... Pronunciou-se o Senhor administrador no ... quaisquer fundamentos para que se indefira liminarmente o pedido de exoneração, mostram-se reunidos os requisitos para que seja proferido ... - Aviso (extrato) n.º 269/2016 - Diário da República n.º 7/2016, Série II de 2016-01-12
- Aviso (extrato) n.º 6359/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Despacho n.º 7641/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série II de 2015-07-10
- Despacho n.º 15142/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Deliberação (extrato) n.º 919/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
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Acórdão nº 218/10.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período de 5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo. ...
... apresentaram-se à insolvência, formulando, ainda, o pedido" de exoneração do passivo restante, nos termos do disposto nos artºs 235\xC2" ... -
Acórdão nº 4836/10.6TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2013
SUMÁRIO. Em processo de insolvência de pessoas singulares em que tenha sido liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante, a apreensão de vencimentos, salários ou prestações semelhantes cessa com o encerramento do processo de insolvência e o inicio do período de exoneração do passivo restante, data em que se inicia a cessão do rendimento disponível ao fiduciário nomeado pelo...
... o encerramento da liquidação e o inicio do período de exoneração do passivo restante que lhes foi liminarmente admitido, o que o tribunal a ... as seguintes conclusões: a) Aquando da pronúncia sobre o pedido de exoneração do passivo restante, o Tribunal ordenou que o Senhor ... -
Acórdão nº 3590/12.1TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013
I. Constitui prejuízo para os credores, nos termos e para os efeitos da alínea d) do nº 1 do art. 238º do CIRE, a prestação de avales por parte do devedor que estava havia mais de seis meses impossibilitado de cumprir as suas dívidas vencidas. II. Face a tal prejuízo, e mostrando-se que se verificam as demais circunstâncias previstas em tal norma, tem o pedido de exoneração do passivo restante...
... de Guimarães, a declaração da sua insolvência, bem como a exoneração do passivo restante ... A insolvência foi decretada ... O pedido de ... - Deliberação (extrato) n.º 245/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
- Despacho (extrato) n.º 5238/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 15199/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15200/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho (extrato) n.º 9119/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Deliberação (extrato) n.º 404/2015 - Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26
- Aviso n.º 12020/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 6815/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 4173/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-23
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Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-11-2022
Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos da
... b2) Que a exoneração do passivo restante, pela sua razão de ser e pelo seu regime, não ... requisitos e pressupostos legais da exoneração, quer através do pedido de cessação antecipada do procedimento de exoneração, quer mediante a ... -
Acórdão nº 955/13.5TBVFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I Estipula o artigo 238º, nº1, alínea e) do CIRE que «O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se: (…) e) Constarem já do processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do...
... de 2013, pedindo a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante, alegando que estavam desempregados, que tinham ... Sobre o pedido de exoneração do passivo restante, pronunciaram-se o AI pelo seu ... -
Acórdão nº 806/22.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I – O pedido de exoneração do passivo restante assenta na concessão de uma “segunda oportunidade” ao insolvente singular, possibilitando-lhe um recomeço sem passivo decorrido o período de três anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência. II – O legislador para a fixação do rendimento indisponível do insolvente estabeleceu um critério geral e abstrato...
... (…), e, por despacho proferido em 27-05-2022, foi deferido o pedido de exoneração do passivo restante, entendendo-se ser o necessário para ...