pedido exoneração
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Acórdão nº 3626/10.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2011
I - Do simples atraso do devedor em se apresentar à insolvência não se pode concluir, sem mais, pela ocorrência de prejuízos para os credores. II - O vencimento de juros não constitui prejuízo relevante em ordem a impedir o seguimento do pedido de exoneração do passivo. III - Não é ao devedor que compete fazer a prova dos requisitos mencionados no nº 1 do artigo 238º do CIRE.
... , requereu a sua declaração de insolvência e, bem assim, a exoneração do passivo restante, declarando preencher todos os requisitos legalmente ... de credores, foram tomadas as seguintes posições sobre o pedido de exoneração do passivo restante: A C… opôs-se ao pedido de ... -
Acórdão nº 4417/10.4TBGMR-P.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012
I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente, durante o período de cessão de cinco anos, sem prejuízo do que se considere o sustento minimamente digno do seu agregado familiar, adopte alterações na execução do seu orçamento de forma a poder ceder o seu rendimento disponível, para pagamento dos credores, ainda que em reduzido montante. II – O...
... despacho que fixou o montante do rendimento disponível a ceder no pedido de exoneração do passivo restante, na parte em que determinou que, ... -
Acórdão nº 1779/11.0T2AVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não poder cumprir os seus encargos, o devedor deve apresentar-se à insolvência, por forma a que os credores fiquem a conhecer a situação e possam accionar as medidas conservatórias e de garantia ou os meios legais coercivos inerentes aos respectivos créditos. 2. Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento do pedido de
... i.) da apresentação à insolvência, requereu a exoneração do passivo restante, nos termos do disposto nos art.ºs 235º e seguintes ... Economia Portuguesa”, pelo que “é favorável ao deferimento do pedido de exoneração” ... Na assembleia de credores ... -
Acórdão nº 1239/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2011
1 - Incumbe aos requerentes do pedido de exoneração do passivo restante a alegação de factos que fundamentem o respectivo pedido, em consonância com o disposto no artigo 238 n.º 1 do CIRE, para que o tribunal, numa primeira fase, possa fazer a sindicância jurisdicional, deferindo ou indeferindo liminarmente o pedido. 2 – O prejuízo causado aos credores deve ser analisado numa perspectiva...
... de A e de B por um dos credores, que aproveitaram para formularem o pedido de exoneração do passivo restante, alegando, em síntese, que a sua ... -
Despacho (extracto) n.º 27910/2008, de 30 de Outubro de 2008
... Regional de Educao do Algarve, de 22 de Agosto, foi deferido o pedido de exonerao apresentado do professor Antnio Jorge Peres Matias, do Quadro ...
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Aviso n.º 25449/2008, de 22 de Outubro de 2008
... P. E., foi autorizado o pedido de exonerao de funes pblicas a Maria Dolores Rivas Marchena, Enfermeira ...
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Aviso n.º 21812/2008, de 12 de Agosto de 2008
... da Câmara, datado de 2 de Agosto de 2008, foi autorizado o pedido de exoneraçáo da funcionária Maria da Conceiçáo Cascais Rodrigues ...
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Aviso n.º 27864/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Buraca, na sua reunio de 27 de Outubro de 2008, deliberou deferir o pedido de exonerao apresentado pela auxiliar de servios gerais Nlia de Jesus da ...
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Acórdão nº 1523/12.4TBACB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
... a aprovação de um plano de pagamentos e subsidiariamente a exoneração do passivo restante ... Alegaram que se encontram incapacitados de pagar ... (…) opuseram-se à prolação de despacho inicial positivo ao pedido de exoneração do passivo restante ... Na mesma assembleia os ...
- Aviso n.º 637/2008, de 08 de Janeiro de 2008
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Aviso (extracto) n.º 19599/2008, de 08 de Julho de 2008
... Alfredo da Costa, exonerada desta instituio, a seu pedido, com efeitos a partir de 09 de Junho de 2008 ... 1 de Julho de 2008. - A ...
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Aviso (extracto) n.º 19600/2008, de 08 de Julho de 2008
... Alfredo da Costa, exonerado desta instituio, a seu pedido, com efeitos a partir de 28 de Abril de 2008 ... 1 de Julho de 2008. - A ...
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Acórdão nº 1241/10.8TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2011
I - O mero vencimento de juros moratórios após a verificação da insolvência não é suficiente para integrar o conceito de prejuízo a que alude o art.º 238.º, n.º 1, al. d) do CIRE, onde estão previstos os requisitos cumulativos para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo; II - O prejuízo ali referido pressupõe a verificação de factos ou circunstâncias que permitam concluir que...
... insolvência, em 01/06/2010, requerendo, simultaneamente, a exoneração do passivo restante, alegando, para o efeito, que estão impossibilitados ... Administrador declarou nada ter a opor ao pedido de exoneração do passivo ... Na mesma assembleia, o credor, D…, S.A ... -
Aviso n.º 27214/2008, de 13 de Novembro de 2008
... pblico que, por despacho datado de 29 de Outubro de 2008 e a seu pedido, foi exonerada da Cmara Municipal de Ponta Delgada, do cargo de Chefe de ...
- Despacho (extrato) n.º 1862/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1696/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1601/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
- Despacho (extrato) n.º 4613/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho (extrato) n.º 6002/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
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Acórdão nº 5984/09.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2011
1. Os devedores que sejam pessoas singulares e não titulares de uma empresa não estão obrigados a apresentar-se à insolvência, mas, querendo beneficiar do instituto da exoneração do passivo, nos termos do artigo 238º nº1 d) do CIRE, terão de se apresentar nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência. 2. Se os devedores se apresentarem à insolvência depois de decorrido o...
... e V.V., requereram estes a exoneração do passivo restante, alegando que nunca beneficiaram antes de qualquer ... Os recorrentes formularam o pedido de exoneração do passivo restante, o qual veio a ser liminarmente ... -
Acórdão nº 1145/11.7YXLSB-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
I – Compete à requerente do pedido de exoneração do passivo restante expor, em termos claros, completos e discriminados, a situação de facto que explica a insuficiência patrimonial registada, com menção dos créditos ( natureza, montantes e vencimento ) que, por esse mesmo motivo, deixou de satisfazer. II - Sendo possível afirmar, perante os elementos trazidos aos autos pela requerente e...
... ( CIRE ), a sua declaração de insolvência, bem como a exoneração do passivo restante ... Essencialmente alegou que : Nasceu no dia 7 de ... ão proferida em 3 de Outubro de 2011 foi deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante ( fls. 33 a 36 ) ... Apresentaram os ... -
Acórdão nº 479/10.2TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1- No pedido de exoneração do passivo restante, a genérica declaração imposta pelo nº3 do artº 236º do CIRE não assume, substancialmente, cariz determinante para se aferir da (in)existência dos legais requisitos e condições, o que, em última análise, compete ao juiz averiguar e decidir. 2 - Assim se o requerido apresentou tal pedido em requerimento dentro dos 10 dias posteriores à citação sem...
... requereu, em processo de insolvência contra si instaurado, a exoneração do passivo restante ... Num primeiro requerimento, efectuado ainda ... que está em causa não é o facto de o requerido ter apresentado o pedido de exoneração fora de prazo, porque tal não sucedeu visto que o mesmo ... - Despacho (extracto) n.º 29004/2008, de 11 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 481/12.0TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013
I – Do pedido de exoneração do passivo restante deve apenas constar a declaração que preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições que lhe forem exigidas (art.º 236.º, n.º 3, do CIRE). II – Cabe aos credores ou administrador da insolvência alegar e provar que da apresentação tardia à insolvência resultou uma efectiva diminuição da garantia patrimonial dos credores
... ência que lhe foi movida pelo Banco…, veio requerer a exoneração do passivo restante ... A insolvência foi decretada por sentença de ... ório, os credores foram notificados para se pronunciarem sobre esse pedido, de acordo com o preceituado no art. 236º, nº 4 do CIRE, tendo o credor ... - Despacho n.º 11913/2008, de 28 de Abril de 2008