pedido exoneração
5994 resultados para pedido exoneração
- Aviso n.º 16673/2008, de 28 de Maio de 2008
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Despacho n.º 26063/2007, de 14 de Novembro de 2007
... pelo Decreto-Lei n.o 74/2002, de 26 de Maro), exonero, a seu pedido, do cargo de adjunta do Gabinete da Presidncia a licenciada Rozria de ...
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Despacho n.º 23079/2008, de 10 de Setembro de 2008
... , de 26 de Maro), exonero do cargo de adjunto do meu Gabinete, a seu pedido, o licenciado Miguel Eduardo Teixeira Navarro de Castro, com efeitos a ...
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Despacho (extracto) n.º 3939/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... Licenciada Patrcia Isabel Fortes Mera - exonerada, a seu pedido, nos termos do n. 6 do artigo 46 da lei de Organizao e Funcionamento dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o ... a partir de 1978-04-01 Artigo 144.º Escusa e exoneração 1 - O cônjuge, os descendentes ou os ascendentes não podem ...
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Acórdão nº 4400/11.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... de Santo Tirso, a declaração da sua insolvência, com exoneração do passivo restante ... Declarada a insolvência, por sentença ... por decisão proferida em 25-7-2012, sido indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante ... Escreveu-se na respectiva ...
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Acórdão nº 725/10.2TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2011
1- Verifica-se culpa grave do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, quando, sendo trabalhador por conta de outrem e constituindo a retribuição auferida o seu único provento, se apropria de dinheiro da entidade patronal, locupletamento que determinou a instauração de processo disciplinar e o despedimento com justa causa e subsequente situação de desemprego sem direito ao...
... -se à insolvência, tendo declarado pretender beneficiar da exoneração do passivo restante, por considerar preenchidos os requisitos legalmente ... ão, após o que foi proferido despacho indeferindo liminarmente tal pedido, com os seguintes fundamentos (que se transcrevem): «Desde logo, importa ... -
Acórdão nº 401/09.9TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
1. O despacho liminar a que se referem os artigos 238 e 239 do CIRE, assume um relevo tal que deve revestir-se de especiais cuidados, no que tange à apreciação da conduta do insolvente, ponderada de acordo com dados objetivos, podendo demandar a produção de prova, não constituindo nulidade a não prolação do mesmo no prazo fixado no nº 1 do artigo 239. 2. Ocorrendo atraso na prolação do despacho,
... se apresentaram à insolvência, os requerentes solicitaram a exoneração do passivo restante ... O Sr. Administrador da Insolvência nomeado, no ... A.” pugnou pelo indeferimento liminar do pedido de exoneração ... Nessa sede foi determinada a notificação dos ... -
Acórdão nº 05675/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
... acção administrativa comum, com processo ordinário, formulando o pedido de condenação da R. a pagar ao A. a quantias de €105.000, acrescida de ... , um acto administrativo inteiramente válido e eficaz; c) A exoneração poderá ser definida como a desocupação de um lugar determinada por ...
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Aviso n.º 21422/2007, de 02 de Novembro de 2007
... pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, que foi deferido o pedido de exonerao do funcionrio Rudolfo Alexandre Batalha Nobre, operrio ...
- Despacho n.º 6073/2008, de 04 de Março de 2008
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Aviso n.º 26113/2008, de 30 de Outubro de 2008
... 409/91, de 17/10, se ... torna público que, a seu pedido foi exonerado do lugar de encarregado do cemitério, Filinto Madeira ...
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Acórdão nº 0827376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - A causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante constante da al. d) do n.° 1 do art. 238.º do CIRE, no segmento que refere «se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência», é aplicável ao devedor pessoa singular que não tem o dever de se apresentar à insolvência no prazo do art. 18.º, n.° 1, do CIRE, o que...
... , no requerimento de apresentação à insolvência, a exoneração" do passivo restante, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 235.\xC2" ... 105-110, foi decidido indeferir liminarmente este pedido de exoneração do passivo restante, com fundamento na al. d) do n.º 1 do ... -
Acórdão nº 6067/09.9TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011
I - O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE. II – O facto de algumas das obrigações em causa terem sido assumidas pelo devedor, na qualidade de avalista, não altera a sua situação de insolvente nem obsta à conclusão de que não se apresentou atempadamente à falência. ...
... a sua insolvência e que seja proferido despacho declarando a exoneração do passivo restante do requerente, considerando-se cedido ao fiduciário ... Foi proferida decisão, indeferindo liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante ... Dessa decisão o requerente ... -
Acórdão nº 4093/11.7TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2012
1. Tendo os factos que integram os fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art. 238º, nº1, do CIRE natureza impeditiva da pretensão de exoneração do passivo restante formulada pelo insolvente, o respectivo ónus de prova impende sobre o administrador e credores da insolvência”, nos termos do artº. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil. 2. Por força do nº2, do citado artº 18
... 11.2011, vieram requerer, na petição inicial apresentada, a exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto nos arts. 235° e ss. do CIRE ... fls. 76 e sgs.), opondo-se ao deferimento de tal pedido o credor IEFP, IP; a Srª. administradora da insolvência, manifestou-se ... -
Despacho (extracto) 11925/2006, de 02 de Junho de 2006
... pessoal no docente deste Instituto - auto-rizada a exonerao, a seu pedido, com efeitos a partir de 28 de Abril de 2006. (No sujeito a fiscalizao ...
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Acórdão nº 0553696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005 (caso NULL)
Deve ser atendido judicialmente o pedido de dissolução de sociedade comercial feito por um sócio de uma sociedade por quotas, que após a aprovação da sua transformação em sociedade anónima - decisão contra a qual votou - se recusa a aceitar o seu pedido de exoneração e a reembolsá-lo do valor da sua participação.
... comunicou à R. a sua exoneração, por carta registada, e a R. respondeu, não aceitando qualquer ... do pedido ... Inconformado, apelou o A., visando a revogação da decisão ... -
Acórdão nº 1870/10.0TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011
I - Ao requerente da exoneração do passivo restante compete unicamente apresentar a declaração (nº 3 do art. 236º do CIRE) de que preenche os requisitos subjacentes a essa exoneração. II - Sem prejuízo da actuação oficiosa do tribunal se acaso o processo revelar elementos que permitam concluir pela verificação de algum dos factos ou circunstâncias que podem conduzir ao indeferimento liminar do...
... de Braga, a declaração do seu estado de insolvência e a exoneração do passivo restante ... O estado de insolvência foi declarado ... Nos termos do art. 238°, n 1, d) do C1RE, o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se o devedor tiver incumprido o ... -
Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
... Concluiu pedindo que se indefira o pedido apresentado pelo insolvente no sentido de se levantar a apreensão parcial ... entrada em vigor do CIRE, e da consagração do instituto da exoneração do passivo restante para os devedores pessoas singulares, nos seus arts ... -
Acórdão nº 570/10.5TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010
1. O pedido de protecção jurídica previsto no artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29/07, quando não for feito no decurso da causa a que respeita, não interfere com o decurso do prazo para o pedido de exoneração do passivo restante, previsto no artigo 238.º, n.º 1 do CIRE. 2. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não poder cumprir os seus encargos, o devedor deve...
... das suas obrigações desde Setembro de 2009, sendo que o seu pedido de declaração de insolvência deu entrada em juízo em Abril do corrente ... pedido de declaração de insolvência, deduziram o pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto no artigo 235.º e seg.s do ... -
Acórdão nº 4767/09.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2010
I – O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se constarem do processo, ou a ele forem juntos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nomeadamente quando nos três anos anteriores à insolvência o devedor tenha...
... de 2009, vieram requerer, na petição inicial apresentada, a exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto nos arts. 235º e ss. do CIRE ... de Crédito, SA e [G] International, plc, pronunciaram-se contra o pedido de exoneração – cfr. fls. 248, 250, 254 e 257 ... Foi então ... -
Acórdão nº 1254/12.5TBLRA-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
I – Não havendo razões para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, o juiz proferirá despacho inicial, determinando que, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, o fiduciário, para pagamento das custas do processo de insolvência ainda em...
... A… requereu a sua declaração de insolvência, deduzindo o pedido de exoneração do passivo restante, alegando, em síntese: - A ... -
Deliberação (extracto) n.º 1942/2008, de 21 de Julho de 2008
... , auxiliar de aco mdica do quadro deste Instituto, autorizada a seu pedido a exonerao a partir ...
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Acórdão nº 2945/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010
1) A decisão que indefere liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, alicerçada no disposto no artigo 238.º n.º 1 alínea d) do CIRE, pressupõe que o devedor tenha incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar-se, se tenha abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos
... ção inicial dos presentes autos de insolvência, requerer a exoneração do passivo restante, nos termos dos artigos 235.º a 248.º, do C.I.R.E ... lado, foi proferido despacho em que se indeferiu liminarmente o pedido" de exoneração do passivo restante, nos termos do disposto no artigo 238.\xC2" ... -
Aviso n.º 14475/2007, de 09 de Agosto de 2007
... pblico que, por meu despacho de 11 de Abril de 2007, foi deferido o pedido de exonerao do funcionrio Jos Manuel Sousa Cristino, cantoneiro de limpeza ...