Acórdão nº 0087564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução27 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 A ART145 N5 N6 ART153. CPT81 ART44 ART45 C. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART164 N2.

Sumário: I - A resposta à oposição do patrocínio judiciário só é admissível, no prazo de cinco dias, tão só na medida em que se impugne a acusação de litigância de má fé dirigida aos requerentes e se insurge contra o uso de expressões eventualmente consideradas ofensivas da honra e consideração devidas. II - Não tendo tal resposta dado entrada em Juizo no terceiro dia útil...

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