Acórdão nº 086754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Data21 Fevereiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART264. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART20 ART23 N1 ART29.

Sumário : I - A iniciativa e o impulso processual incumbem às partes e aplicam-se não só às acções mas igulamente aos incidentes nelas processados. II - O poder de realizar ou ordenar diligências oficiosamente é um poder conferido ao juiz mas limitado por só poder ter presentes os factos...

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