patrimonio social
38247 resultados para patrimonio social
-
Acórdão nº 1687/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... da sua existência, através da liquidação do respectivo património, mas durante a qual continua a ter personalidade jurídica e a exercer a ctividade social, mantendo os seus órgãos, com excepção dos administradores que passam ...
-
Aviso n.º 12692/2007, de 12 de Julho de 2007
... - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Patrimnio e Aco Social, Corlia de Almeida Loureiro ...
- Acórdão nº 01096/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 1998 (caso NULL)
-
Acórdão nº 01677/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
I. A assinatura, pelo gerente de direito, de cheques e de letras da sociedade, ainda que " em branco", constitui acto de gerência, confirmativo da presunção judicial de gerência de facto, decorrente daquela gerência de direito. II- A situação de " non liquet" quanto à culpa na insuficiência do património social para satisfação dos créditos exequendos, resolvia-se a favor do gerente, na vigência...
-
Acórdão nº 00855/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- No artº 13° do CPT institui-se uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente de direito, fazendo impender o ónus probatório da sua inexistência ao obrigado subsidiário. II- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é...
... ilegitimamente o ónus da prova da culpa na diminuição do património da original executada, enquanto garantia dos créditos fiscais; 2- Na ... recebidos a titulo de IVA ou contribuições para a Segurança Social, é considerado um acto ilícito de financiamento da empresa à custa de ... -
Acórdão nº 06P2935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... a partir daquela data fosse devido , passando a integrá-lo no património da arguida ... Assim , na concretização de tal decisão , a sociedade ... ão , obediente aos princípios da legalidade , igualdade e justiça social , com apoio nos art.ºs 101 .º a 104 .º , da CRP ... O sistema fiscal ...
-
Acórdão nº 00921/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2004 (caso NULL)
I- No artº 13° do CPT institui-se uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente de direito, fazendo impender o ónus probatório da sua inexistência ao obrigado subsidiário. II- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é...
... ção de pagamento do tributo mas antes ao depauperamento do património da sociedade impeditivo da satisfação dos créditos. Para tanto, foi ... recebidos a titulo de IVA ou contribuições para a Segurança Social, é considerado um acto ilícito de financiamento da empresa à custa de ... -
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... pessoas colectivas de direito público, dotadas de órgáos e património próprio ... 2 - Os institutos públicos devem em regra preencher os ... ; d) Elaborar o relatório de actividades; e) Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável; ... f) Exercer os poderes de direcçáo, ...
-
Acórdão nº 0473/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - Enquanto que a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm carácter facultativo e dependem de expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações suplementares e a obrigação de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 25.º a 30.º, 176.º n.º 1, al. a), 178.º e 179.º; 202.º a 208.º, 277
... , uma vez que a recorrente/impugnante, também tem por escopo social a detenção e gestão de participações sociais ... Estamos perante: ... -
Acórdão nº 1961/09.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011
A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...
... DD, titular de 90% do seu capital social), ou os poderes exercidos em nome daqueIa contra este (incluindo a ... ão se pode evidentemente - pôr em causa as alienações de património feitas por uma sua controlada em março de 2009 ... A Recorrida ... -
Portaria n.º 968/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
... /91, de 18 de Fevereiro, no âmbito do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, entre outros, o Serviço Local de Segurança Social de ... , pelo Secretário de Estado da Segurança Social, que o património da Casa do Povo de Benavente passe para a titularidade do Instituto da ...
-
Anúncio n.º 2045/2007, de 16 de Abril de 2007
... , da defesa e preservao do patrimnio histrico, cultural e social; por fim, o desenvolvimento de solidariedades com pessoas de mobilidade ...
-
Portaria n.º 303/2021
... património particular para a atividade empresarial e profissional e à transferência ... radicada no país, ou, Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência ou ...
-
Acórdão nº 2300/10.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
... à diferença entre o montante por que possa responder o património actual da lª. Ré, e o total do crédito do autor, acrescida de juros, ... ês fracções de que estes não precisavam, amputando o património social destes bens, que foram aumentar o património dos seus filhos, não tendo ...
-
Acórdão nº 1831/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2006
... da futura decisão judicial condenatória, e na ausência de património para solver o crédito das requerentes ali autoras, as requerentes temem ... sociedade, na sequência da liquidação e partilha do património social, os sócios sucessores da sociedade só são responsáveis pelas dívidas ...
-
Portaria n.º 265/2006(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2006
... /91, de 18 de Fevereiro, no âmbito do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, entre outros, o Serviço Local de Segurança Social ... pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: O património da Casa do Povo de Arcos de Valdevez passa para a titularidade do ...
-
Acórdão nº 01765/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
... a presença ou não de culpa sua face à insuficiência do património" da devedora originária para solver os débitos fiscais, nem com a discuss\xC3" ...
-
Acórdão nº 64504 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I)- A verificação da inexistência de bens penhoráveis constitui acto típico do processo de execução fiscal. II)- A violação das regras próprias do processo de execução fiscal dará origem a eventuais nulidades que deverão ser arguídas naquele processo, perante a entidade com competência própria para a dilecção de tal processo e que é dos serviços da ADMINISTRAÇÃO FISCAL nos termos do artigo 43...
... ão prévio conhecimento da existência de bens penhoráveis no património da devedora originária a recorrida sentença violou o disposto no artigo ... A. Varela no «Manual de Processo Civil», pág. 121 e Segurança Social : « Para que o juiz se possa pronunciar sobre o mérito da questão, ... -
Acórdão nº 00633/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
1. No regime do Decreto-Lei 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova pela violação culposa das disposições legais destinadas a protecção dos credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles, cabe a Fazenda Pública como lesado. Diferentemente, o artigo 13 do CPT faz impender sobre o administrador ou...
-
Acórdão nº 00633/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 1998 (caso NULL)
1. No regime do Decreto-Lei 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova pela violação culposa das disposições legais destinadas a protecção dos credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles, cabe a Fazenda Pública como lesado. Diferentemente, o artigo 13 do CPT faz impender sobre o administrador ou...
-
Portaria n.º 520/82, de 26 de Maio de 1982
Portaria n.º 520/82 de 26 de Maio A dispersão geográfica do património imobiliário da segurança social, nomeadamente no que se refere aos ...
-
Aviso n.º 19536/2007, de 11 de Outubro de 2007
... - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Patrimnio e Aco Social, Corlia de Almeida Loureiro ...
-
Portaria n.º 814/93, de 07 de Setembro de 1993
... n.º 161/91, de 25 de Fevereiro, no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, diversos serviços locais de segurança social, que se ... Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: 1.º O património da Casa do Povo de Arruda dos Vinhos passa para a titularidade do Centro ...
-
Acórdão nº 0473/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Enquanto que a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm carácter facultativo e dependem de expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações suplementares e a obrigação de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 25.º a 30.º, 176.º n.º 1, al. a), 178.º e 179.º; 202.º a 208.º, 277
... tem como objecto social e, efectivo exercício, a actividade imobiliária, e a detenção e ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de ... apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... 5 - O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Ao ...