patrimonio social

1. A prova de que o oponente ingressou, durante o período a que a divida respeita, como funcionário em outra empresa, ali cumprindo um horário normal e, por vezes, um horário para além do normal, não basta para que se tenha por demonstrado o seu não exercício de facto da gerência durante esse período.      2. No regime do D-L nº 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova pela violação culposa das...

I. Os sócios gerentes respondem solidariamente com a sociedade empregadora, perante os trabalhadores desta, desde que, em razão da inobservância culposa de disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para satisfazer os respectivos créditos; II. Um despedimento fundado em motivos políticos, étnicos e religiosos tem um grau de...

I- A culpa que releva para efeitos da responsabilidade a que alude o artigo lº do Decreto-Lei 103/80 de 09-05, quer na vigência do Decreto-Lei 68/87 de 09-02, quer na vigência do artigo 13 do CPT, não é a culpa dos gerentes no não cumprimento das obrigações exequendas, mas sim a culpa dos gerentes na insuficiência do património social para as satisfazer, embora aquela faça presumir esta. II- Na...

1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto nos arts 2º do decreto-lei nº 512/76 de 03 de Julho e 103/80 de 09 de Maio sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal mas só sobre os “ imóveis existentes no património das entidades patronais á data da instauração do processo executivo. 2 - Sendo directa e simultaneamente...

I - Estando em causa dívidas provenientes de IRC dos anos de 1992 e 1993, que deveriam ter sido pagas voluntariamente em 1996, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a essas dívidas é o do art. 13.º do CPT, que faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e ou em que deviam ser pagas as dívidas a prova de que não teve culpa...

1. - No âmbito do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, a aquisição por um deles, casado no regime da comunhão de adquiridos, de uma quota de uma sociedade comercial por quotas – de que já era sócio e gerente –, por forma a tornar-se titular de 50% do capital social, implica que essa quota passe a integrar o património comum do casal, de que ambos são contitulares em...

• Diário da República

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância. II - De modo que, estando sob recurso um acórdão do TT2Instância, lavrado num daqueles processos, e implicando a resolução de uma das questões levantadas pelos recorrentes a apreciação da decisão da matéria de facto constante do dito...

1. O gerente que conjuntamente com outro assina cheques em branco destinados a pagar os salários aos trabalhadores da sociedade por o pacto social exigir para obrigar a sociedade a assinatura de dois dos gerentes, pratica actos integráveis no acervo das funções de gerente; 2. Em dívida exequenda proveniente de coima aplicada a sociedade para o gerente ser responsabilizado subsidiariamente pelo...

1. - Na hipótese do nº1, do artigo 78º CSC86, a responsabilidade é por danos indirectamente causados aos credores, como decorrência de dano causado à própria sociedade consistente em o património social se tornar insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. 2. - Pelo contrário, na hipótese do artigo 79º, nº 1, CSC86, de facto ilícito do administrador terá de resultar um dano que...

• Diário da República

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I - Nos termos do regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - Para ilidir a presunção de culpa do art. 13.º do CPT, não basta ao gerente em sede de oposição, mediante contraprova, criar a dúvida quanto à sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade originária...

• Diário da República

Os Juízos Cíveis são os competentes em razão da matéria para apreciar da requerida insolvência de pessoa singular, mesmo que do património do requerido faça parte uma participação social numa empresa; tal participação social integra o património do requerido, enquanto a "empresa" faz parte da sociedade, não podendo ser considerada como bem integrante da massa insolvente.