patrimonio social
-
Portaria n.º 47/2023
... radicada no país, ou, Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência ou ... recebidas em contrapartida da transmissão da totalidade do património ... afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional, ...
-
Despacho n.º 17593/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , a despesa ou o patrimnio e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido objecto de reclamao, ...
-
Portaria n.º 519/98, de 12 de Agosto de 1998
... /91, de 11 de Fevereiro, no âmbito do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, diversos serviços locais de segurança social que se ... aprovados mecanismos que permitam uma mais eficaz gestão do património imobiliário da segurança social, nomeadamente no respeitante ao ...
-
Acórdão nº 077834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Não são nulas, por violação das normas dos artigos 26 e 27 da Lei das Sociedades por Quotas, as cláusulas do pacto social de uma determinada sociedade que, nomeando gerente um dos sócios, atribuem a representação da sociedade, em certos casos, a um outro sócio ou que exige para a prática de certos actos, a assinatura conjunta do sócio nomeado gerente e de outros dois sócios; tais cláusulas são
... que seja declarada a nulidade das cláusulas 5, 6, 7 e 8 do pacto social da primeira ré. E isto porque o que em tais cláusulas se contem infringe ... Estas são, no dizer de Pinto Furtado, um implemento do património social, ou, mais propriamente, elas são suprimentos com regime especial ... -
Acórdão nº 077834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1992
I - Não são nulas, por violação das normas dos artigos 26 e 27 da Lei das Sociedades por Quotas, as cláusulas do pacto social de uma determinada sociedade que, nomeando gerente um dos sócios, atribuem a representação da sociedade, em certos casos, a um outro sócio ou que exige para a prática de certos actos, a assinatura conjunta do sócio nomeado gerente e de outros dois sócios; tais cláusulas são
... que seja declarada a nulidade das cláusulas 5, 6, 7 e 8 do pacto social da primeira ré. E isto porque o que em tais cláusulas se contem infringe ... Estas são, no dizer de Pinto Furtado, um implemento do património social, ou, mais propriamente, elas são suprimentos com regime especial ... -
Despacho n.º 14514/2006, de 10 de Julho de 2006
... , a despesa ou o patrimnio e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido objecto de reclamao, ...
- Acórdão nº 0251013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2002 (caso NULL)
-
Aviso n.º 13216/2007, de 23 de Julho de 2007
... de técnico superior de 1.a classe (área de comunicaçáo social e relaçóes públicas) os candidatos Sofia Amado Bruno e António Miguel ... - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Património e Acçáo Social, Corália de Almeida ...
-
Despacho n.º 17607/2006, de 30 de Agosto de 2006
... qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo ...
-
Despacho n.º 14515/2006, de 10 de Julho de 2006
... , a despesa ou o patrimnio e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, tenha sido objecto de reclamao, impugnao ou ...
-
Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...
... não serem detetados, em posterior prática de crime contra o património; 4) Uma vez ali chegados, cerca das 10,10 horas, BB dirigiu-se, apeado, ... que está disponível para o apoiar no seu processo de reinserção social" no país de origem; 214) BB não tem registados antecedentes criminais; (\xE2\x80" ... -
Portaria n.º 723/88, de 29 de Outubro de 1988
... ção na Ordem dos Médicos, no âmbito do Fundo de Solidariedade Social, constituído pelo Decreto-Lei n.º 27/88, de 30 de Janeiro ... Ao ... Solidariedade Social, os direitos de propriedade plena sobre o património imobiliário de que a extinta Caixa tem tido a posse e administração ...
-
Acórdão nº 832/12.7TAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Pelas dívidas da responsabilidade de uma pessoa colectiva ou entidade societária responde a totalidade do seu património, podendo os credores executar os bens que compõem esse património para obterem a satisfação do seu crédito. II – Ao retirarem da titularidade da sociedade devedora os bens que integravam o seu património, os arguidos provocaram a impossibilidade de os credores da...
... O assistente Instituto da Segurança Social, IP deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos, com vista ... património de uma sociedade comercial, a insolvente F ... , Lda., em favor ou ... -
Lei n.º 83/2017
... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de ... pessoa coletiva, ou de património de um centro de inte- ... resses coletivos sem personalidade jurídica, ...
-
Acórdão nº 5065/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2001 (caso NULL)
I- O nºl do artº13 do CPT, consagra uma presunção "iuris tantum" da culpa do gerente, na insuficiência do património social para satisfação da dívida exequendo. II- Cabendo, por isso, aquele ilidir essa presunção, provando que não teve culpa naquela insuficiência. III- É irrelevante para esse efeito, a eventual falta de culpa do gerente, na situação fiscal geradora da liquidação. IV- A pendência...
-
Acórdão nº 020377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000
I - No quadro legal emergente dos apontados preceitos o que gera a responsabilidade dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas fiscais não é a eventual culpa pelo não pagamento efectivo de determinado crédito fiscal ou imposto em concreto, mas antes a culpa pela inobservância de disposições gerais destinadas a evitar a insuficiência geral do...
-
Acórdão nº 082731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)
I - O contrato-promessa de cessão de quotas, com exclusão de bens do património social é nulo, nos termos do artigo 280, n. 1 do Código Civil, por impossibilidade jurídica da prestação. II - Porém, o contrato-promessa de cessão de bens integrativos do património social não viola o disposto no preceito atrás citado. III - A situação de impossibilidade definitiva, a traduzir incumprimento culposo...
... -promessa de cessão de quotas, com exclusão de bens do património social é nulo, nos termos do artigo 280, n. 1 do Código Civil, por ... -
Aviso n.º 3764/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Patrimnio e Aco Social, Corlia de Almeida Loureiro ...
-
Aviso n.º 18526/2007, de 27 de Setembro de 2007
... - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Patrimnio e Aco Social, Corlia de Almeida Loureiro ...
-
Aviso n.º 9528/2007, de 25 de Maio de 2007
... - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Patrimnio e Aco Social, Corlia de Almeida Loureiro ...
-
Aviso n.º 10962/2007, de 18 de Junho de 2007
... - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos Património e Acçáo Social, Corália de Almeida ...
-
Aviso n.º 6917/2007, de 16 de Abril de 2007
... - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Patrimnio e Aco Social, Corlia de Almeida ...
-
Aviso n.º 13319/2007, de 24 de Julho de 2007
... - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Patrimnio e Aco Social, Corlia de Almeida Loureiro ...
-
Aviso n.º 6540/2007, de 10 de Abril de 2007
... - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Patrimnio e Aco Social, Corlia de Almeida ...
-
Aviso n.º 12157/2007, de 04 de Julho de 2007
... - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Patrimnio e Aco Social, Corlia de Almeida Loureiro ...