Portaria n.º 265/2006(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 265/2006 (2.' série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho, foram criados pela Portaria n.º 144/91, de 18 de Fevereiro, no âmbito do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, entre outros, o Serviço Local de Segurança Social de Arcos de Valdevez.

Considerando que, em relação à Casa do Povo de Arcos de Valdevez, se encontram reunidos os requisitos legais estatuídos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho, e que esta se encontra afecta exclusivamente a fins de segurança social e desprovida de associados e órgãos sociais com mandato...

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