patrimonio social
38247 resultados para patrimonio social
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... nentes e segurança social ... 9 — A autorização para a utilização das dotações a que se ... P. (CPL, I. P.), ... resultante da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos ... do Estado ...
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Acórdão nº 00415/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I - O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art. 13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - A culpa que releva para efeitos do art. 13.º do
... contra o oponente respeitam a contribuições para a Segurança Social relativas aos anos de 1994 e 1995, sendo uma parte delas retida pela ... só será ilidida se provarem que não foi por culpa sua que o património daquelas se tomou insuficiente para liquidar os créditos fiscais; G. Face ... -
Acórdão nº 2580/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição, refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art. 24.º do mesmo diploma legal consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando,
... Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei ... 2. Ninguém pode ser privilegiado, ... ção económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... concedidas pelo Estado, à gestão de pessoal e à gestão do património imobiliário do Estado. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das ... subagrupamentos remunerações certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do dirigente do serviço e as que ...
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Acórdão nº 0728/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...
... adoptado pela AT para aferir da susceptibilidade do valor do património do fiador para responder pela dívida exequenda e acrescido, por recurso ... a avaliação ser efectuada consoante o tipo de participação social em causa, cfr. acórdão do TCASul de 11.10.2011, proc. 05052/11 ... T) ... -
Aviso n.º 19578/2022
... ção pública e património, direção intermédia de 2.º grau – serviços jurídico-administra- ... tivos e direção intermédia de 2.º grau – ação social e saúde ... Para os devidos efeitos se torna público que, por meu ...
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Resolução N.º 110/2002 de 31 de Maio
... Autorizar a participação da Região Autónoma dos Açores no património social da Associação Açoriana de Formação Turística e Hoteleira, no ...
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Acórdão nº 01914/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
I – Conforme decidido no acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/1/2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 968/12 (que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 3/2013), a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em
... CRP e, em particular, da igualdade relativa à tributação do património, ínsita no artigo 104°/2 da CRP, no sentido de discriminação positiva ... -legislador, através da política fiscal, assegurar a justiça social, a igualdade de oportunidade e operar as necessárias correções de ... -
Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: ... ão económica, a instrução, a origem ou condição social, o património" genético, a capacidade de trabalho reduzida, a deficiência, a doença cr\xC3" ... -
Lei n.º 42/2016
... fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social"; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de aç\xC3" ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... — «Remunerações certas e permanentes» e 01.03 — «Segurança social», sendo nestes ... casos competência do dirigente do serviço; ... xv) ... P. (CPL, I. P.), ... resultante da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do ... Estado ...
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Acórdão nº 0474/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - No regime do Código de Processo Tributário relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a única presunção legal de que beneficia a Fazenda Pública respeita à culpa pela insuficiência do património social. II - Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de...
... ém lhe cabe ilidir a presunção de culpa na insuficiência do património social para satisfação de dívidas ... 3) Na verdade, parece-nos mais ... -
Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... , por subsunção ao respectivo escopo societário; 17-O objecto social da M ... SGPS é a gestão de participações sociais, pelo que o reembolso ... ável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas nessas grandes áreas do ... ou que incorpore, por fusão, a totalidade ou parte do seu património. 2 - Os estatutos das sociedades podem fazer depender de deliberação da ...
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Acórdão nº 00630/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
... consubstanciada na ausência de culpa na diminuição do património da executada por forma a tornar-se insuficiente para satisfação das ... demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do activo social, da criação ou ...
- Aviso n.º 19546/2021
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Lei n.º 75-B/2020
... programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... concedidas pelo Estado, à gestão de pessoal e à gestão do património imobiliário do Estado, visando promover uma racional utilização do ... subagrupamentos remunerações certas e permanentes e segurança social, salvo se compensadas entre os dois subagrupamentos, caso em que são da ...
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Acórdão nº 00334/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005
... cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social dos anos de 1993 e 1994, de que é devedora originária a sociedade ... destinadas a evitar uma situação geral de insuficiência do património social que tornou inviável a satisfação dos créditos fiscais e pata a ...
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Acórdão nº 00334/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso None)
... cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social dos anos de 1993 e 1994, de que é devedora originária a sociedade ... destinadas a evitar uma situação geral de insuficiência do património social que tornou inviável a satisfação dos créditos fiscais e pata a ...
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Aviso (extrato) n.º 20462/2020
... de diretor de serviços de Contratação, Aprovisionamento e Património, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, riedade e Segurança Social.Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de ...
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Acórdão nº 1649/09.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I – A insuficiência da massa insolvente, no caso de insolvência de uma sociedade comercial, pode ser constatada na própria declaração de insolvência, nos termos do artigo 39º do CIRE, ou, após esta, na subsequente tramitação do processo concursal, neste último caso nos termos do artigo 232º do CIRE. II – Em ambas as situações ocorre o encerramento do processo, sem que se proceda à...
... acta[[6]], de encerramento do processo de insolvência por o património da sociedade não ser suficiente para a satisfação das custas do ... , para que a extinção se concretize e, se for o caso, ao colectivo social deliberar correspondentemente» ... A sociedade insolvente diligenciou ... -
Acórdão nº 0312/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – Admitindo-se que o legislador, ao aditar (pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4) a al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, interveio para, inovatoriamente, resolver questão de direito cuja solução era controversa no domínio do CPPT é de concluir que, após tal aditamento, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor...
... , designadamente a sua culpa na situação de insuficiência do património da sociedade para pagamento das coimas aplicadas (arts. 151º nº 1 e ... ário (MOE), conforme elementos que obteve junto da segurança social (cfr. fls 98 a 100 dos Autos) ... 4. Inclusivamente efectuou descontos e ... - Acórdão nº 05948/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
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Acórdão nº 00067/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006
... cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social dos anos de 1994 a 1996, de que é devedora originária a sociedade ... 6. Constituindo o pressuposto “culpa” na diminuição do património social o elemento de que depende a imputação subsidiária ao oponente ...