Portaria n.º 1306/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005

Portaria n.º 1306/2005 (2.' série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho, foi criado, pela Portaria n.º 791/93, de 6 de Setembro, no âmbito do Centro Regional de Segurança Social do Algarve, entre outros, o serviço local de segurança social de Martinlongo.

Considerando que, em relação à Casa do Povo de Martinlongo, se encontram reunidos os requisitos legais estatuídos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho, e que esta se encontra afecta exclusivamente a fins de segurança social e desprovida de associados e órgãos sociais com mandato válido: Ao...

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