parecer obrigatório
-
Acórdão nº 0195/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Não se pode qualificar como nula por falta de fundamentação uma decisão judicial que valora e subsume ao direito de modo diferente do esperado pelo Recorrente uma factualidade que foi dada como provada na sentença proferida em primeira instância. II - O princípio do aproveitamento do acto com fundamento na alínea c) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA tem de ser interpretado em conformidade com
... processo de licenciamento sofreu vicissitudes, já que o primeiro parecer negativo da DG de Cultura do Norte supôs erroneamente que o edifício ... de Cultura Norte (DRCN) se havia pronunciado, em parecer obrigatório, pelo indeferimento do pedido, por violação daqueles preceitos ... -
Aviso n.º 6096/2020
... Artigo 8.º Competências Consultivas 1 - Compete ao CMJM emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias: a) Linhas de ...
-
Regulamento n.º 478/2018
...ências consultivas1 - Compete ao CMJVC pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:a) Linhas de ...
-
Regulamento n.º 802/2020
... 7.ºCompetências Consultivas1 - Compete ao CMJE emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:a) Linhas de ...
-
Despacho n.º 12393/2021
...mente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral. da Administração da ...
-
Despacho n.º 8174/2021
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho n.º 10350/2021
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho n.º 2159/2022
... sistemas previa- mente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho (extrato) n.º 7369/2022
...mente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral. da Administração da ...
-
Despacho n.º 14425/2022
...mente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção Geral. da Administração da ...
-
Despacho n.º 9592/2021
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho n.º 2159/2022
...mente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral. da Administração da ...
-
Despacho n.º 9648/2022
...mente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral. da Administração da ...
-
Despacho n.º 5856/2021
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho n.º 1934/2021
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho n.º 5857/2021
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho n.º 2905/2021
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho n.º 3173/2021
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho n.º 2541/2021
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho n.º 4006/2021
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho n.º 4368/2021
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
-
Despacho n.º 10740/2023
... sistemas previa- mente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção -Geral da Administração da ...
-
Acórdão nº 1193/13.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que
... incidente de qualificação de insolvência, com o relatório/parecer, documentos ao mesmo juntos e cópia do citado despacho de 29-04-2017 que ... o incidente de qualificação da insolvência deixou de ser obrigatório, o CIRE apenas prevê a abertura do incidente de qualificação em duas ... -
Edital n.º 1121/2018
... Artigo 9.º Competências consultivas 1 - Compete ao CMJV emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias: a) Linhas de ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
...a instituição da obrigatoriedade da emissão de um parecer obrigatório e vinculativo por parte das. Regiões Autónomas para a ...