parecer obrigatório

... o prudente arbítrio do julgador, não sendo obrigatório nomear pessoa idónea para dar parecer sobre elas quando tal não se revele necessário, designadamente quando, tal como sucede no caso presente, estão em causa contas simples que qualquer pessoa de mediana instrução apreende. VI - A solução prevista no art. 944.º, n.º 2, do CPC de acordo com a qual, sendo rejeitadas as contas apresentadas pelo réu, a autora pode apresentá-las, sem que

... verdade, a razão de ser da dispensabilidade dos pareceres obrigatórios que não se mostrem emitidos naquele prazo, radica apenas na necessidade de protecção dos administrados e da prossecução do interesse público sem delongas, e nunca na substimação da valia intrínseca de tais pareceres. 4- Portanto, a absoluta falta de fundamentação que afecta determinado parecer obrigatório e não vinculativo, não só viola o artigo 99º nºl do CPA, como provoca

... verdade, a razão de ser da dispensabilidade dos pareceres obrigatórios que não se mostrem emitidos naquele prazo, radica apenas na necessidade de protecção dos administrados e da prossecução do interesse público sem delongas, e nunca na substimação da valia intrínseca de tais pareceres. IV - Portanto, a absoluta falta de fundamentação que afecta determinado parecer obrigatório e não vinculativo, não só viola o artigo 99º nº 1 do CPA, como...

... V - O Presidente do IPPAR, ao emitir o despacho (parecer) de não aprovação do projecto, ainda que em causa estivesse uma proposta de demolição que é da competência da Direcção daquele, ( cfr. d), n° 5 do artigo 6° do DL n° 106-F/92, de 1/6) o certo é que, nos termos do n° 2 deste último preceito legal, "As competências da direcção (do IPPAR) são exercidas pelo presidente ...". VI - O Presidente do IPPAR ao não aprovar o projecto de legalização

• Legislação

... e, confirmada esta, tirar das conclusões do parecer as necessárias implicações em termos de decisão (quando não se trate, pura e simplesmente, de as homologar) IV - Se a decisão do procedimento administrativo se apoiar totalmente em parecer obrigatório e vinculativo que não esteja devidamente fundamentado, ficará ela própria inquinada da mesma ilegalidade que o parecer, que a ela necessariamente se transmitirá.

• Legislação

I - O parecer obrigatório e vinculante, favorável ao particular, prestado por determinada entidade num processo de licenciamento da actividade industrial, não é recorrível contenciosamente pois que não conforma de todo o acto final de licenciamento (ou não), e daí a falta de lesividade própria, uma vez que outras instâncias poderão ser consultadas para o efeito. II - Assim, só através daquele acto últim

... loteamento entidades estranhas ao município, com parecer obrigatório e vinculativo e que podiam ser postos em crise pela inimpugnabilidade (inerente à anulabilidade) dos actos licenciadores de construção desconformes ao loteamento autorizado, em cujo procedimento não são chamados a intervir.

... preterição de formalidade essencial na emissão do parecer obrigatório e vinculativo em que assentou, e tendo aquele acto sido emitido no âmbito da redacção original do art.º 114°, n.º 3 do DL n.º 151/81, de 9 de Maio e da Portaria n.º 754/86, de 13 de Dezembro, deve o acto renovável, prolatado já no âmbito da vigência do DL n.º 447/91, de 27 de Novembro, que veio a dar nova redacção àquele primeiro normativo legal, ser emitido de acordo com este

• Diário da República

... as informações necessárias, como a solicitar parecer prévio obrigatório acerca dos actos previstos no art. 24º da mesma Lei, onde se inclui o "encerramento de estabelecimento ou de linhas de produção e a mudança de local de actividade da empresa ou do estabelecimento" (artigo 24º, 1, als. c) e h)). III - Assim, a empresa estava obrigada a solicitar prévio parecer à Comissão de Trabalhadores, sobre o encerramento da Estação de Correios de...

• Diário da República

• Diário da República

... respeitante ao loteamento, sujeito a parecer prévio obrigatório e vinculativo da CCR competente, e a falta do pedido desse parecer determina a nulidade daquela deliberação, nos termos dos arts. 2º, nº 2, 36º, nº 2, 37º, 40º, nºs 1 e 2 e 56º, nº 1, al. a) do citado diploma.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... ades, cujo exercício, em alguns casos, depende do parecer da comissão de credores, que é um órgão obrigatório no processo de insolvência e cuja intervenção, em alguns casos, é imprescindível. III - Sempre que a actuação do administrador de insolvência esteja condicionada pela comissão de credores, não pode ele agir sem previamente obter dela as autorizações necessárias para o efeito. A sua actividade é predominantemente dirigida à preparação...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República