parecer obrigatório

1. O interesse em agir consiste na necessidade de recorrer ao processo. A legitimidade consiste em ser parte na relação material controvertida tal como alegada pelo autor – n.º1 do artigo 9º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. No caso concreto das intimações tem legitimidade e interesse em agir quem formulou pedido no exercício do direito à informação procedimental ou do

I - A falta de emissão de um parecer obrigatório e não vinculativo no prazo de 30 dias, não impede a prossecução do procedimento e a prolação da decisão final. II - Todavia, isto não significa que tal parecer se degrade em formalidade não essencial do procedimento. III - Na verdade, a razão de ser da dispensabilidade dos pareceres obrigatórios que não se mostrem emitidos naquele prazo, radica...

I - Repete-se a causa se os sujeitos, a causa de pedir e o pedido forem os mesmos. - artigo 498° do CPC. II - Não se verifica violação do caso julgado se na acção cível intentada pelo Ministério Público nos tribunais comuns para condenar os proprietários do prédio reconstruído a menos de 50 metros do Castelo de Melgaço e a Câmara Municipal de Melgaço, que deferiu o pedido de licenciamento e...

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I - A fundamentação é um conceito relativo, sendo em face das circunstâncias concretas e com apelo ao tipo legal do acto que se há-de apurar da sua clareza, congruência e suficiência, mediante a indagação sobre se um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do acto, em face da fundamentação aduzida, ou seja, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele...

I - O parecer obrigatório e vinculante, favorável ao particular, prestado por determinada entidade num processo de licenciamento da actividade industrial, não é recorrível contenciosamente pois que não conforma de todo o acto final de licenciamento (ou não), e daí a falta de lesividade própria, uma vez que outras instâncias poderão ser consultadas para o efeito. II - Assim, só através daquele...

I - É nulo, nos termos do disposto no artigo 51.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, o acto que licencia um moradia com uma área de ocupação e de construção superiores às estabelecidas na licença de loteamento onde ia ser implantada, aprovada na vigência do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, apesar dessas especificações não constarem do respectivo alvará de...

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I - Anulado um acto por vício de forma, por preterição de formalidades essenciais na emissão de um parecer obrigatório e vinculativo em que assentou, pode a Administração praticar outro acto com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo, desde que o novo acto substitutivo seja expurgado do vício que determinou a anulação anterior. II - A decisão contenciosa da anulação de um acto administrativo...

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I - As Comissões de Trabalhadores são estruturas que podem ser formadas no âmbito de uma empresa, para defesa dos interesses dos trabalhadores dessa unidade económica - artigo 3º, n.º 1 da Lei 46/79, de 12/9 e artigo 54º, n.º 1 da CRP). II - Os direitos das Comissões de Trabalhadores estão previstos no artigo 18º da Lei 46/79, dos quais ressalta o direito ao exercício do controle de gestão nas

I. O artº 660º, nº 2 do CPC impõe ao juiz a obrigação de resolver na sentença todas as questões suscitadas pelas partes e não resolvidas antes, com excepção daquelas que estejam prejudicadas, tornadas desnecessárias ou inúteis, pela solução já adoptada quanto a outras. II. Não padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, a sentença, que julgando...

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