Acórdão nº 9820964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART39 ART47 ART67 ART68.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG127.

Sumário: I - Em princípio, embora admitidas cópias de letras, só o portador original pode reclamar o pagamento. II - Porém, tal princípio é derrogado quando o risco do executado vir a pagar duas vezes se encontra afastado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT