Acórdão nº 9820964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART39 ART47 ART67 ART68.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG127.

Sumário: I - Em princípio, embora admitidas cópias de letras, só o portador original pode reclamar o pagamento. II - Porém, tal princípio é derrogado quando o risco do executado vir a pagar duas vezes se encontra afastado...

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