Acórdão nº 073706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT P COELHO LIÇ DIR COM VII FASCI AS LETRAS IPARTE 1942 P37. B MELO CI ANOIX P11. S PATRICIO BMJ N332 P81. A VARELA DAS OBG 5ED I P830.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR1 PAR2 PAR3. LULL ART48 N2 ART49 N2. CCIV867 ART290. CCIV66 ART559 N1 ART559-A ART1416. DL 262/83 DE 1983/07/16 ART4. DL 23721 DE 1934/O3/29. D 26556 DE 1936/04/30 ART1. CONST82 ART8 N2. PORT 807-V1/83 DE 1983/07/30. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 447/80 DE 1980/07/31.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ART1 ART8 ART9 ANEXOII ART13. CONV DE VIENA 1968/69.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1986/07/20 IN DR IIS N264. AC TC PROC10615 DE 1986/11/15. AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355...

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